Nota de repúdio ao PL dos despejos arbitrários

Contra a aprovação do Projeto de Lei n° 8.262/2017, de relatoria do deputado federal Aluísio Mendes (PSC MA), que permite ações policiais de despejo imediato, sem mandado judicial, de milhões de pessoas que vivem em áreas de conflito fundiário urbano e rural.

Os povos e comunidades tradicionais, demais coletividades urbanas e rurais bem como os organismos de defesa dos direitos humanos dos povos da terra, das águas e das florestas signatários/as, manifestam o seu total repúdio à aprovação, na terça-feira (30/08), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 8.262/2017, substitutivo, que pretende promover alterações nos Códigos Penal, Civil e de Processo Civil, visando permitir ações policiais sem mandado judicial, para despejar centenas de milhares de famílias que vivem em áreas de conflitos fundiários urbanos e rurais por todo o Brasil.

O PL substitutivo, de relatoria do deputado federal Aluísio Mendes (PSC-MA), reúne os piores artigos de outros oito Projetos de Lei que tratam do tema e busca criminalizar povos indígenas, comunidades tradicionais, camponeses, comunidades em áreas de ocupação urbana que enfrentam violências na defesa de seus territórios, causando maior vulnerabilização e dando poderes arbitrários e inconstitucionais aos supostos proprietários, especuladores imobiliários e grileiros de terras e de lotes urbanos.

Com a aprovação do referido PL, as famílias que vivem em áreas de conflito fundiário por todo o país perderão as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, do acesso à uma Justiça imparcial e ficarão sujeitas a despejos forçados imediatos determinados pela vontade privada, o que acarretará o agravamento da violência no campo e nas periferias das grandes cidades. Tal projeto atinge direta e violentamente os povos indígenas sem terras demarcadas, bem como comunidades tradicionais sem titulações territoriais, camponeses sem terra e milhares de comunidades urbanas.

O acirramento dos conflitos fundiários promoveu o aumento de assassinatos e mortes de indígenas (CIMI, 2022). Além disso, cerca de 900.000 pessoas passaram por situações de conflitos no campo no Brasil (CPT, 2022). Dados oficiais demonstram que, apenas no Maranhão, 392 mil famílias não têm moradia digna (SECID/MA, 2020). O cenário de vida dos atingidos e criminalizados pelo PL dos Despejos Arbitrários é de brutal destituição.

Jamais esqueceremos que Aluísio Mendes (PSC MA), relator do PL, é um dos principais nomes contrários à causa indígena no Maranhão, tendo em 30/04/2017, estimulado o ódio que desencadeou o brutal ataque ao povo Akroá-Gamella, massacre que vitimou mais de 20 pessoas dessa etnia, duas delas com as mãos decepadas.

Os/As signatários/as manifestam-se contundentemente contrários/as a esse Projeto de Lei, exigindo sua imediata retirada de pauta e que a Câmara dos Deputados dê celeridade e prioridade aos projetos de lei e políticas públicas de garantia da terra e do território aos povos indígenas, às comunidades tradicionais, aos camponeses/as, aos trabalhadores/as rurais, bem como do acesso ao solo para coletividades urbanas em luta por moradia digna em todo o país.

São Luís-MA, 1° de setembro de 2022

Conselho Indigenista Missionário – Regional Maranhão

Povo Akroá Gamella – Território Taquaritiua

Povo Tremembé- Raposa/MA

Povo Kariú Kariri/MA

Re(o)cupa – Resistência Cultural Upaon-Açu

Cáritas Brasileira – Regional Maranhão

Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, diocese de Coroatá.

Rede de Agroecologia do Maranhão-Rama

Movimento Quilombola do Maranhão – Moquibom

Associação Agroecológica Tijupa

Associação Comunitária em Educação, Saúde e Agroecologia – Acesa

Comissão Pastoral da Terra – Regional Maranhão

NERA – UFMA

APRUMA UFMA – ANDES SN

Coletivo Emaranhadas

Povo Krenyê/MA

União de Moradores do Taim (MA)

Povo Krepym – Terra Indígena Geralda Toco Preto

Povo Pyhcop Catiji – Gavião

Movimento Leste Maranhense-Cerrado

Associação Guapé

Associação Vencer Juntos em Economia Solidaria – Avesol

Coletivo de Mulheres Trabalhadoras Rurais – CMTR

Conselho Regional de Serviço Social 2a Região Maranhão

Movimento de Defesa da Ilha

Agência Tambor

Grupo de Estudos Desenvolvimento,  Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)