NOTA CONJUNTA

As entidades signatárias abaixo nominadas, representativas dos mais importantes segmentos da sociedade civil organizada, no campo do Direito e das instituições sociais, por seus respectivos Presidentes e Coordenadores, ao largo de quaisquer cores partidárias ou correntes ideológicas, mas considerando os inquietantes episódios descortinados nos últimos dias, nas ruas e nas redes sociais, ao ensejo do processo eleitoral, de agressões verbais e físicas – algumas fatais – em detrimento de indivíduos, minorias e grupos sociais, a revelar crescente desprestígio dos valores humanistas e democráticos que inspiram nossa Constituição cidadã, fiadores da convivência civilizada e do exercício da cidadania, vêm a público:

AFIRMAR o peremptório repúdio a toda manifestação de ódio, violência, intolerância, preconceito e desprezo aos direitos humanos, assacadas sob qualquer pretexto que seja, contra indivíduos ou grupos sociais, bem como a toda e qualquer incitação política, proposta legislativa ou de governo que venha a tolerá-las ou incentivá-las;

REITERAR a imperiosa necessidade de preservação de um ambiente sociopolítico genuinamente ético e democrático, livre de constrangimentos e de autoritarismos, da corrupção endêmica, do fisiologismo político, do aparelhamento das instituições e da divulgação de falsas notícias como veículo de manipulação eleitoral, para que doravante se garanta o livre debate de ideias e de concepções políticas divergentes, sempre lastreado em premissas fáticas verdadeiras;

EXORTAR todas as pessoas e instituições a que reafirmem, de modo explícito, contundente e inequívoco, o seu compromisso inflexível com a Constituição Federal de 1988, no seu texto vigente, recusando alternativas de ruptura e discursos de superação ou obsolescência do atual espírito constitucional, ancorado nos signos da República, da democracia política e social e da efetividade dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ambientais, com suas indissociáveis garantias institucionais;

MANIFESTAR a defesa irrestrita e incondicional dos direitos fundamentais sociais, inclusive os trabalhistas, e da imprescindibilidade das instituições que os preservam, nomeadamente a Magistratura do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Auditoria Fiscal do Trabalho e a advocacia trabalhista, todos cumpridores de históricos papéis na afirmação da democracia brasileira;

DECLARAR, por fim, a sua compreensão de que não há desenvolvimento sem pacificação social, como não há boa governança sem coerência constitucional, e de que tampouco pode haver Estado Democrático de Direito sem Estado Social com
liberdades públicas.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2018.

CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
Presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB)

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Presidente da Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra)

CARDEAL SÉRGIO DA ROCHA
Presidente da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB)

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Presidente da Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT)

CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO
Presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

ROBERTO PARAHYBA ARRUDA PINTO
Presidente da Associação Brasileira dos
Advogados Trabalhistas (Abrat)