O Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, nesta quarta-feira (31), recomendação emergencial sobre direitos de venezuelanas e venezuelanos no fluxo migratório no Brasil. O colegiado está reunido em Brasília durante toda esta semana, na sua 34ª Reunião Ordinária.

A recomendação é fruto da missão realizada pelo CNDH a cinco cidades dos estados do Pará, Amazonas e Roraima, entre os dias 17 e 26 de janeiro, para verificar in loco a situação dos direitos humanos de imigrantes venezuelanos que têm ingressado no território brasileiro solicitando refúgio e residência em decorrência da crise econômica e humanitária estabelecida na Venezuela.

Recomendações

No documento, o CNDH recomenda à Presidência da República e à Casa Civil a instalação urgente de um Gabinete Emergencial de Gestão Migratória composto pelo governo federal e governos estaduais e municipais envolvidos na acolhida das venezuelanas e dos venezuelanos no país.

Também solicita a realização de estudo e implementação de um plano de interiorização que apoie venezuelanos que cheguem via Roraima e desejem buscar outros destinos no Brasil, além da elaboração e adoção de protocolos nacionais de atendimento diferenciado à população indígena migrante, com ampla consulta nos termos da Convenção 169 da OIT.

A órgãos do Executivo Federal responsáveis pela elaboração de portarias que regulamentem os aspectos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração) e do Decreto 9.199/2017, em especial Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores e Ministério do Trabalho, o colegiado solicita que conduzam o processo de regulamentação da legislação de forma aberta e com ampla consulta.

O documento traz, ainda, recomendação conjunta à Presidência da República, Casa Civil, Governo do Estado de Roraima e Prefeitura do Município de Boa Vista, demandando urgência no início da gestão por parte do poder público do abrigo do ginásio do Tancredo Neves, na cidade de Boa Vista, no sentido de que este ofereça as condições adequadas de abrigamento e garantia dos direitos humanos.

Referências

A recomendação do CNDH faz referência à proteção conferida pela Declaração Universal de Direitos Humanos ao direito a migrar (art. 13.2) e à obrigação do Brasil de acolhida humanitária e necessidade de garantir a proteção internacional complementar e de procurar e gozar asilo em outros países em caso de perseguição (art. 14.1).

O documento também cita a entrada em vigor, em 21 de novembro de 2017, da nova Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017), pautada pelos direitos humanos e que inclui, entre seus princípios e diretrizes, a acolhida humanitária.

Também são citados como justificativa no documento o fato de o Brasil ser parte da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e de ter aderido em 1984 à Declaração de Cartagena “que garantem, respectivamente, proteção aos refugiados e àqueles que tiveram que deixar seus países e necessitem de proteção internacional complementar, por grave e generalizada situação de violação de direitos humanos”.

Sobre a missão

A missão do CNDH aconteceu entre os dias 17 e 26 de janeiro de 2018 e percorreu os estados do Pará (Belém e Santarém), Amazonas (Manaus) e Roraima (Boa Vista e Pacaraima) para verificar a situação dos direitos humanos de imigrantes venezuelanas e venezuelanos.

A missão constatou, entre outros problemas, a falta de coordenação de ações nos três níveis de governo e o baixo compartilhamento de informações sobre o fluxo migratório que resultam muitas vezes em inadequadas respostas do poder público à acolhida das venezuelanas e dos venezuelanos que estejam em consonância com o respeito aos direitos humanos.

A programação incluiu visitas aos abrigos onde os imigrantes estão alojados, reuniões com a sociedade civil e agências internacionais que atuam no tema e com autoridades locais de órgãos do poder público que têm responsabilidade no assunto – como Polícia Federal, prefeituras e governos estaduais.

A missão foi composta pelos conselheiros João Akira Omoto, representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho, Camila Asano, representante da Conectas Direitos Humanos, João Chaves e Roberta Alvim, da Defensoria Pública da União (DPU) e Letícia Carvalho, da Missão Paz. O chefe da missão da OIM (Organização Internacional para as Migrações) no Brasil, Stéphane Rostiaux, também acompanhou o trabalho.