As organizações participantes do “Seminário da Sociedade Civil União Europeia-Brasil em Direitos Humanos”, ocorrido neste dia 26 de abril, em Bruxelas, Bélgica, aprovaram recomendação por meio da qual defendem a adoção de ‘Barreiras Humanitárias’ à importação de commodities agrícolas do Brasil por parte da União Europeia. A proposta, por nós apresentada, foi acolhida e consta nas conclusões do Seminário levadas ao corpo diplomático Europeu e Brasileiro, reunidos neste dia 27 de abril, no Diálogo Oficial bilateral União Europeia-Brasil sobre Direitos Humanos.

A proposição tem por base a realidade de violações de direitos humanos cometidas contra povos indígenas, quilombolas, demais populações tradicionais e camponeses, por parte do agronegócio, no Brasil, além dos tratados internacionais de direitos humanos e as normas vigentes no que tange ao comércio bilateral União Europeia-Brasil.

Neste sentido, é importante salientar que as importações de commodities agrícolas brasileiras, por parte da União Europeia, seguem normas rígidas no que tange à questão sanitária, as chamadas ‘Barreiras Sanitárias’. Exigência de acordos comerciais firmados entre as partes, todo e qualquer problema dessa ordem que ocorra no Brasil deve ser imediatamente comunicado pelas autoridades brasileiras e tem o condão de provocar medidas restritivas à importação das respectivas commodities por parte dos Estados Membros da União Europeia.

Em consequência disso, observa-se a existência de um cuidado muito grande por parte das autoridades brasileiras, e mesmo de organizações representantes do agronegócio do Brasil, a fim de que não ocorram problemas sanitários em produtos agrícolas destinados à exportação.

Consideramos que critérios e procedimentos análogos aos adotados em torno das ‘Barreiras Sanitárias’ devem ser criados e adotados pela União Europeia, em casos de violações de direitos humanos por parte do agronegócio e seus representantes no Brasil, o que denominamos de ‘Barreiras Humanitárias’.

Parece-nos fortemente paradoxal e não razoável o fato de que uma notícia, por exemplo, sobre a ocorrência de eventual caso de febre aftosa em um boi numa determinada região do Brasil provoque restrição, suspensão e até mesmo o fechamento do mercado europeu à importação de carne bovina brasileira, ao mesmo tempo em que notícias como o massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido no Pará, em 1997, o Massacre de Caarapó, no Mato Grosso do Sul, em 2016, e o Massacre de Colniza, no Mato Grosso, em 2017, não tenham consequências; restrição, suspensão ou fechamento do mesmo mercado à importação de commodities produzidas pelo agronegócio nessas regiões.

O assassinato de seres humanos tem muito mais importância do que uma febre aftosa em um boi qualquer no Brasil. Por isso, esses assassinatos, cada vez mais frequentes contra defensores de direitos humanos que atuam no campo brasileiro, devem ser tratados como motivos mais que suficientes para determinar restrições, suspensões e fechamento do mercado europeu à importação de commodities do Brasil.

Situações como a liberação, por parte da União Europeia, à importação de carne bovina proveniente de dez municípios localizados no Cone Sul do estado do Mato Grosso do Sul, há cerca de um ano, tão logo tenham sido vencidas as restrições sanitárias não são aceitáveis do ponto de vista moral e dos direitos humanos. As violações humanitárias que são cometidas recorrentemente contra os Guarani Kaiowá, exatamente naquela região, precisam ser valorizadas e servir de parâmetro para balizar as decisões da União Europeia neste e noutros casos análogos existentes na realidade Brasileira.

Diante do caos vivido no Brasil quanto às violações de direitos humanos provadas por representantes dos interesses do agronegócio, bem como, do absoluto controle político das estruturas legislativas e de governo no Estado brasileiro pelo mesmo setor, a adoção de ‘Barreiras Humanitárias’ à importação de commodities agrícolas do Brasil é um imperativo categórico que precisa ser tratado, por parte da União Europeia, seus órgãos deliberativos e Estados Membros, com a devida atenção e cuidado.

Não temos e, por evidente, não pretendemos apresentar receitas sobre como a União Europeia poderá construir e aplicar essas ‘Barreiras Humanitárias’ à importação de commodities agrícolas do Brasil, mas entendemos que elas são necessárias e urgentes para salvar direitos e vidas no campo brasileiro.

*Licenciado em Filosofia pela Faculdade de Filosofia Nossa Senhora da Imaculada Conceição (FAFIMC)