No advento dos 45 anos completos neste 23 de abril, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) tem a alegria de informar o arquivamento, por parte do Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), do Relatório Final produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cimi na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

A CPI criada e conduzida por parlamentares ruralistas invadiu sem quaisquer indícios de irregularidades a vida institucional do Cimi, de membros e colaboradores da organização durante oito meses, entre setembro de 2015 e maio de 2016. Com o arquivamento, o desejo ruralista por um processo criminal contra o Cimi está frustrado.  

Ao longo de todo esse tempo, acusações marcadamente falaciosas foram amplamente divulgadas como se verdade fossem por diferentes veículos de comunicação, inclusive pela TV pública da própria Assembleia Legislativa. Imagens de missionários e seus familiares, inclusive crianças menores, foram divulgadas sem o menor pudor no contexto acusatório manejado pela maioria ruralista integrante da CPI.

O arquivamento do Relatório da CPI do Cimi pelos órgãos de controle do Estado brasileiro demonstra, com firmeza, que a luta por direitos no Brasil não é e não pode ser tratada como crime. Com o arquivamento do citado Relatório, fica novamente demonstrado que o Cimi, seus membros e colaboradores atuam, única e exclusivamente, dentro dos marcos político-legais vigentes no Estado brasileiro.

A motivação central do arquivamento do Relatório da CPI, a saber, por falta de provas, materializa o fato de que as acusações desferidas por parte de representantes do agronegócio sul-mato-grossense contra o Cimi, seus membros e colaboradores tinham exclusivo viés político-ideológico e se deram num contexto de perseguição, tentativa de criminalização e na intenção de provocar danos morais contra uma organização  reconhecida, nacional e internacionalmente, pelo compromisso com a causa indígena e por uma sociedade plural e democrática.

O Cimi chama a atenção, porém, para o fato de que o referido Relatório, devidamente arquivado pelos MPE e MPF no Mato Grosso do Sul, foi requerido e já deve estar sendo ‘requentado’ pelos ruralistas no âmbito da CPI da Funai/Incra na Câmara dos Deputados.

Eventual menção e retomada, pela CPI da Funai/Incra, de acusações dirigidas ao Cimi, a seus membros e colaboradores – arquivadas junto com o Relatório da CPI do Cimi no Mato Grosso do Sul – significará prática recorrente, de modo consciente e deliberado, por parte de seus autores, de perseguição política, tentativa de criminalização e provocação de danos morais contra a organização, seus membros e colaboradores.

Por fim, o Cimi reitera e renova o compromisso com os povos indígenas, seus direitos e suas lutas neste contexto caótico em que sofrem sistemáticos e intensos ataques, perseguições e violências por parte de setores ligados ao agronegócio, órgãos e autoridades públicas, além de violações advindas dos Três Poderes do Estado brasileiro.

Brasília, DF, 24 de abril de 2017

Conselho Indigenista Missionário (Cimi)