A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 e os impactos negativos que ela vai representar na redução dos direitos indígenas foi o tema principal da Plenária que aconteceu na Câmara dos Deputados, na manhã de hoje (19). Organizada pelas Frentes Parlamentares em Apoio aos Povos Indígenas, em Defesa dos Direitos Humanos, e Ambientalista, a proposta foi debater as “Ameaças aos Direitos Fundamentais e PEC 215: Democracia, Povos Indígenas e Meio Ambiente”.

Além da delegação de 53 indígenas representando mais de 20 áreas do Mato Grosso do Sul dos povos Terena, Guarani Kaiowá e kinikinao, que estão em Brasília para uma série de agendas com os Três Poderes, em luta pela defesa de seus direitos fundamentais, participaram audiência vários parlamentares aliados e organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas, quilombolas, além de representação da OAB, AJD, ABA, MPF, dentre outras.

A deputada Erika Kokay (PT/DF)) propôs o lançamento de um movimento a partir da criação de um documento transformado em petição pública e ampliar a discussão com a sociedade civil. Márcio Santilli, representando o Instituto Socioambiental (ISA), apresentou dados sobre a atual situação dos processos demarcatórios e ponderou que, com a PEC 215, abre-se uma porta para que o Legislativo passe por cima do Judiciário na questão das demarcações de terra.

A deputada Janete Capibaribe (PSB/AP) enfatizou que a PEC 215 vai trazer a redução dos direitos indígenas. Ela citou o Relatório Figueiredo, que faz parte da Comissão da Verdade. O Relatório mostra o verdadeiro extermínio que foi realizado no período da ditadura militar em relação aos povos indígenas e a apropriação das terras ocupadas pelos mesmos, expulsando-os de suas terras originárias.

Janete também citou os diversos mecanismos, além da PEC 215, como Projetos de Lei, que estão acontecendo simultaneamente e afirmou que essa ofensiva resulta da representação distorcida da sociedade no Congresso Nacional, determinada pelo poder econômico que financia as campanhas de quem se compromete em aprovar propostas que tornam a sociedade brasileira mais injusta e desigual. Ainda de acordo com ela, estudos apontam que os setores ligados ao agronegócio e grandes empresários ocupam a maioria das vagas, apesar de serem minoria populacional.

Já o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) reafirmou que a frente tem que servir não só para impedir o retrocesso, mas também para fazer uma articulação com a sociedade civil.

Para o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, a PEC 215 é um dos mecanismos de ataque em curso no país contra o direito e a vida dos povos indígenas no Brasil. Ele enfatizou as decisões recentes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulam os efeitos do Artigo 231 da Constituição Federal através de uma reinterpretação fundamentalista e radicalmente restritiva relativamente ao conceito de terra tradicionalmente ocupada pelos povos. Essas decisões desfazem atos administrativos de demarcação de terras Guiraroká, do Povo Guarani Kaiowá, Limão Verde, do Povo Terena, ambos do Mato Grosso do Sul, e Porquinhos, do povo Canela-Apãniekra, do Maranhão.