Cerca de 1000 indígenas bloquearam na manhã de hoje, 17, de dezembro, a BR- 174 que liga o estado de Roraima a Venezuela em protesto contra a PEC 215.  A manifestação é pacífica e os indígenas do estado de Roraima exigem o arquivamento da medida legislativa.

Neste clima de intranquilidade, os povos indígenas clamam por justiça e pedem pela garantia dos direitos previstos na Constituição Federal. Os povos afirmam que a PEC 215 é inconstitucional e infringe direitos previstos na lei.

Entenda a PEC 215

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 215/2000) é de autoria do ex-deputado federal Almir Sá (RR) que, "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" para incluir dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; e para estabelecer critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei”.

No momento, a discussão da PEC 215 está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada na apresentar parecer.  A Comissão é formada na sua maioria por deputados ligados a bancada ruralista que apoiam a PEC 215 e tentam aprovar um Relatório Substitutivo.

O novo parecer além de corroborar o texto original, inclui as piores e inconstitucionais condicionantes do Caso da Raposa Serra do Sol estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tais condicionantes foram consideradas pelos ministros do STF como não vinculantes, portanto, não devem se estender a outras terras, mesmo assim a bancada ruralista tenta incorporar no texto da PEC 215.

Além disso, segundo informações publicadas em jornais e pelo Ministério Público Federal, o Relatório Substitutivo a ser discutido teria sido produzido fora da Comissão Especial, por advogado ligado ao CNA pago para atender os interesses individuais dos ruralistas envolvidos em invasão em terras indígenas no Mato Grosso do Sul.

A PEC 215 afronta seriamente os direitos constitucionais. Coloca em risco a sobrevivência física e cultural dos povos indígenas que dependem de suas terras. Somado a isso, contraria os princípios de separação de poderes ao propor transferir para o Congresso Nacional responsabilidades administrativas do governo federal, com absurda interferência clara da bancada ruralista. E o mais grave, os povos indígenas deixados de fora, do processo e das discussões, sem consultas e sem direito de entrar, falar ou defender na casa, considerado do povo, o Congresso Nacional.

As lideranças indígenas de diversas partes do estado de Roraima permanecem na manifestação divulgando suas preocupações e alertando autoridades e a sociedade brasileira sobre o risco de seus direitos.

 

Conselho Indígena de Roraima

17 de dezembro de 2014