Brasília, 2/12/2014 – Podem ser votadas nesta quarta-feira (3), no Congresso Nacional, duas propostas que restringem drasticamente os direitos territoriais indígenas e pretendem paralisar definitivamente a demarcação de Terras Indígenas (TIs), Unidades de Conservação (UCs) e Territórios Quilombolas.

Na Câmara dos Deputados, o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, apresentado pelo deputado ruralista Osmar Serraglio (PMDB-PR) no dia 17/11, pode ser apreciado na Comissão Especial que analisa a matéria, às 14h30, no Plenário 12. A Comissão Mista de regulamentação da Constituição também pode votar o Projeto de Lei (sem nº) que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), às 14h, no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Mais de 45 indígenas, de oito povos do Tocantins, estão em Brasília para realizar mobilizações contra os dois projetos, nesta terça e quarta-feira, no Congresso. No grupo vieram representantes dos povos Ava-Canoeiro, Apinajé, Krahô, Tapuia, Kanela do Tocantins, Xerente e Karajá de Xambioádo.

PEC 215 – Relatório “terceirizado” pela CNA

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal investigam ruralistas por interferência indevida na tramitação da PEC (saiba mais). Por meio de interceptações telefônicas, o MPF descobriu que Sebastião Ferreira Prado, líder de uma associação de produtores rurais, planejava o pagamento de R$ 30 mil ao advogado Rudy Maia Ferraz, que seria ligado à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), pela elaboração do parecer que Serraglio apresentou, em novembro, na Comissão Especial da PEC 215 (veja aqui).

Na ocasião, o MPF remeteu documentos relacionados à possível participação de parlamentares federais no caso à Procuradoria Geral da República para que fossem adotadas as medidas cabíveis. O esquema foi descoberto, em agosto, durante a investigação de uma organização criminosa que aliciava pessoas para promover a reinvasão da Terra Indígena Marãiwatsédé (MT). O grupo recebia, segundo o MPF, recursos de outros Estados e apoiaria ações semelhantes na Bahia, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul.

Na época, a Justiça Federal do Mato Grosso considerou que os fatos representavam “um desvirtuamento da conduta do parlamentar responsável pela elaboração da PEC, eis que a CNA é parte política diretamente interessada no resultado da mencionada PEC”.

Apresentado por Serraglio como substitutivo, o novo relatório propõe uma ampla gama de exceções ao direito de posse e usufruto das terras por parte dos povos indígenas, além de inviabilizar novas demarcações e legalizar a invasão, a posse e a exploração das terras indígenas demarcadas.

Entre outros pontos, transfere do Executivo para o Congresso a prerrogativa de aprovar a oficialização de TIs, UCs e Territórios Quilombolas e adota a data de promulgação da Constituição (5/10/1988) como “marco temporal” para comprovar a posse indígena, ou seja, a comunidade teria direito à terra apenas se puder demonstrar que ocupava o território nessa data (saiba mais).

PL que regulamenta o Art. 231 – interesses privados em detrimento do direito indígena

O Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado, mas, de acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), teria sido elaborado pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. A proposta classifica propriedades rurais como “área de relevante interesse público da União”. Como consequência, o projeto estabelece que essas áreas poderão ser excluídas da delimitação das terras indígenas se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos” ou poderão ser objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela União. Dessa forma, o projeto transforma interesses privados em "relevante interesse público da União".

Mobilização em Brasília

Os indígenas do Tocantins estarão mobilizados nesta terça e quarta-feira no Congresso Nacional e, além de manifestar-se contra as proposições anti-indígenas de parlamentares ruralistas, o grupo cobrará a retomada das demarcações das terras indígenas por parte do governo Dilma – o que menos tem demarcado terras desde a ditadura militar, e manifestará repúdio à indicação da senadora ruralista Kátia Abreu (PMDB-TO), presidente da CNA para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Acesse alguns documentos sobre a PEC 215:

Análise Ministério Público Federal

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer Conselho Indigenista Missionário

Assessoria de comunicação da Mobilização Nacional Indígena

 

Oswaldo Braga (ISA) – (61) 3035-5104 / 9103-2127 / [email protected]

Carolina Fasolo (Cimi) ­– (61) 2106-1650 / 9686-6205 / [email protected]