Fraude em licitação do DSEI/BA: Operação Frota cumpre mandados de busca e apreensão em Salvador e Brasília
A licitação para fornecimento de transporte de indígenas foi marcada por fraudes que resultaram em prejuízo de, pelo menos, R$6,4 milhões.
Por meio da Operação Frota, deflagrada nesta quinta-feira, 25 de setembro, a pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Polícia Federal cumpriu 16 mandados de busca e apreensão com o fim de apurar esquema criminoso de fraude em licitação do Distrito Sanitário Especial Indígena na Bahia (DSEI/BA), que resultou na contratação da empresa San Marino Locação de Veículos e Transportes Ltda. para realizar o transporte de indígenas a partir de 2013.
As investigações foram iniciadas a partir de ação fiscalizatória da Controladoria-Geral da União na Bahia (CGU), que identificou a existência de sobrepreço avaliado em, pelo menos, 12,8 milhões de reais, bem como de superfaturamento de 6,4 milhões, em razão de serviços não executados.
Verificou-se que, desde o primeiro momento, a condução do certame destinou-se a restringir a competitividade e assegurar a contratação da Empresa San Marino Ltda. Entre os crimes investigados, estão a frustração ao caráter competitivo do procedimento licitatório e a fraude em licitação, previstos nos arts. 90 e 96, I e V, da Lei nº 8.666/1993, além de formação de quadrilha, previsto no pelo artigo 288 do Código Penal.
São diversas as evidências do direcionamento da licitação, como a opção pela modalidade licitatória do pregão presencial, contrariando a legislação ao restringir o universo de empresas aptas a participar da disputa. Cinco das seis empresas convidadas para apresentar cotações situavam-se na capital federal, não havendo justificativa para a exclusão de empresas de Salvador/BA, sede do DSEI/BA, no processo. Além disso, três empresas que apresentaram cotação de preços estavam situadas no mesmo prédio em Brasília, pertencendo a um só comando familiar.
As investigações apontaram, ainda, que foi adotado o sistema de registro de preços para estender a licitação fraudulenta para outros Distritos Sanitários do Ministério da Saúde, apesar da existência de condições peculiares para a prestação dos serviços nos diferentes estados do país.
Atuação da Divisão de Combate à Corrupção do MPF/BA
Em razão das graves fraudes verificadas, a Divisão de Combate à Corrupção do MPF/BA propôs, anteriormente, ação civil pública visando à anulação do Pregão Presencial nº 07/2013, lançado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena na Bahia (DSEI/BA), e a reparação dos prejuízos causados ao erário.
A Justiça Federal autorizou pedidos liminares, que resultaram na indisponibilidade dos bens da empresa, assim como a dos seus sócios proprietários, no bloqueio de cerca de R$ 5 milhões e na suspensão do Pregão Presencial nº 07/2013 do DSEI/BA e do contrato dele decorrente firmado com a empresa San Marino.
De acordo com a decisão, datada de 21 de julho, os efeitos do pregão ficam suspensos e nova licitação deveria ocorrer no prazo máximo de 30 dias. Enquanto isso, os serviços prestados pela San Marino Ltda. deveriam ser mantidos, a fim de assegurar a prestação do serviço de transporte de indígenas, excluindo-se, entretanto, o sobrepreço identificado pela CGU.
Número para consulta processual na Justiça Federal – ação civil pública – 0025983-39.2014.4.01.3300 – JFBA
Número para consulta processual na Justiça Federal – processo cautelar – 25981-69.2014.4.01.3300 – JFBA
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