Carros da Polícia Federal sem placa dianteira nem traseira estão rodando há alguns dias as proximidades da aldeia Kandóia, no município de Faxinalzinho. Há, neste procedimento, grave ilegalidade. Leia abaixo a opinião do juiz de direito João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) sobre os cuidados legais quanto à circulação de veículos, incluindo os da Polícia Federal:

“Todo veículo há de ser identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura. Para circulação, depende de licenciamento e emplacamento.

Veículos da presidência da República, dos chefes dos Executivos e Legislativos e dos presidentes de Tribunais poderão usar placas especiais, mas mesmo assim terão que usá-las.

Somente os veículos de duas ou três rodas estão dispensados da placa dianteira. Mas a placa traseira é obrigatória. Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais. É uma excepcionalidade por motivo de segurança. Podem usar placas especiais, mas, ainda assim não podem andar sem placa.

Por fim, os veículos públicos, devidamente registrados e licenciados, quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial. Mas, nem no serviço reservado podem andar sem placa. É o que dispõe a Lei 9503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

A condução de veículo público sem placa é uma anomalia e retira do Estado a superioridade ética com a qual diz atuar em contraposição àqueles que são chamados de marginais por estarem à margem da lei. À margem da lei, todos são marginais, inclusive o Estado”.  

Cimi Sul, equipe Porto Alegre