Relatório conclui PEC 215 como inconstitucional e pede arquivamento da proposta
Por Renato Santana,
de Brasília (DF)
No início da noite desta quarta-feira,
A PEC 215 visa levar ao Congresso Nacional as demarcações de terras indígenas, quilombolas e a criação de áreas de preservação ambiental para serem aprovadas ou não. Por conta dela, entre outras medidas nocivas às comunidades originárias e tradicionais, os povos indígenas ocuparam em abril o plenário da Câmara Federal.
Na ocasião, o presidente da casa, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), criou a comissão paritária – composta por dez parlamentares e dez lideranças indígenas. O grupo de trabalho deveria ser um espaço de discussão sobre todas as proposituras legislativas envolvendo os povos indígenas. São quase 100 matérias, no total.
Porém, apenas as lideranças indígenas e parlamentares fora do escopo do agronegócio compareceram. Inclusive na sessão desta quarta, que votou o relatório final do grupo. Para Lincoln Portela (PR/MG), mediador da comissão, a ausência durante os meses de trabalho se deu por conta da intensa agenda legislativa.
O encerramento da comissão, entretanto, ocorre nos dias prometidos pelo presidente da Câmara Federal para a criação da Comissão Especial da PEC 215, medida rechaçada por indígenas, indigenistas e juristas. A comissão é a ante-sala da votação em plenário, tomado por deputados ruralistas interessados na PEC.
Justamente por essa razão, 1.500 Terena bloquearam durante esta quarta as BR-262 e BR-060, na região central do Mato Grosso do Sul, contra a criação da Comissão Especial da PEC 215. Em Dourados (MS), os Guarani Kaiowá trancaram parcialmente a MS-156, deixando apenas uma faixa de rolamento livre.
“Agora foram os parentes Terena e Guarani Kaiowá que pararam três rodovias, mas se essa Comissão Especial for criada, todos os povos indígenas do país vão se movimentar e vamos parar o país. A gente não aceita essa PEC e os interessados nela não quiseram conversa”, declarou o cacique Neguinho Truká, de Pernambuco.
Tabuleiro
Com a votação do relatório final e o fim do grupo de trabalho, que deverá migrar para uma subcomissão da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, o presidente Henrique Alves tem o que precisa para criar a Comissão Especial da PEC 215. Mesmo com parecer pela inconstitucionalidade, nada impede Alves de criar a comissão – ao menos de forma legal.
O presidente da Câmara declarou que caso não fosse estabelecido um consenso no grupo de trabalho, a Comissão Especial da PEC 215 seria criada. "Se não vingar, se não corresponder à nossa expectativa do entendimento, eu vou sim pautar, vou criar a comissão especial". A tática dos ruralistas foi de não comparecer às reuniões do grupo de trabalho.
Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal sobre a PEC 215. Para Barroso acabou caindo o mandado de segurança com pedido de liminar do deputado Padre Ton (PT/RO) contra a tramitação da PEC 215.
As lideranças indígenas esperam que o ministro Barroso, assim como outros juristas de renome, como Dalmo Dallari e Carlos Frederico Marés, entenda a PEC 215 como uma afronta à Constituição Federal, que este ano completa 25 anos e ainda está longe de ser a Constituição Cidadã – tal como era desejado em 1988.
