No momento em que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados recebe, nesta data, em ato público de apoio à causa indígena, cerca de 70 lideranças dos povos indígenas do Mato Grosso do Sul e de diversas regiões do país, além de organizações da sociedade civil, e deles recebe carta com mais de 20 mil assinaturas da campanha Eu apoio a causa indígena, esta Comissão aprova a seguinte Moção de Apoio:

 

– Pela imediata revogação da Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU), por se tratar de instrumento jurídico que contraria a Constituição Federal, a Convenção 169 da OIT e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

 

– Contra a PEC 215 e a PEC 38, ambas com o propósito de transferir para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação das terras indígenas, criação de unidades de conservação e titulação de terras quilombolas, medidas estas que colocam em risco as terras indígenas já demarcadas e inviabiliza demarcações futuras;

 

– Contra o PL 1610/96, que trata de mineração em terras indígenas, pois esse tema é tratado de forma integrada pelo PL que cria o Estatuto dos Povos Indígenas;

 

– Pela investigação, julgamento e punição dos crimes contra os povos indígenas, especialmente os homicídios de suas lideranças;

 

– Pela aprovação do PL 2057/91, que cria o Estatuto dos Povos Indígenas;

 

– Pela Aprovação do PL 3571/08, que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista;

– Pela agilização da demarcação de terras e o julgamento de todas as ações em andamento no Supremo Tribunal Federal.

 

Esta agenda traduz não só o compromisso com os povos indígenas, mas com princípios, valores e instrumentos internacionais de direitos humanos, além do espírito da Constituição de 1988.

 

Ao aprovar esta Moção de Apoio, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias declara também sua adesão à Campanha Eu Apoio a Causa Indígena.

 

Brasília, 04 de dezembro de 2012.

 

Deputado Domingos Dutra

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

 

Deputado Padre Ton

Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à Causa Indígena

 

Deputada Janete Capiberibe

Frente Parlamentar de Apoio à Causa Indígena

 

Deputada Érika Kokay

Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias