Manifesto ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira sobre o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 215

Os participantes da aula-aberta ‘A PEC 215 CONTRA OS DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E AMBIENTAIS’, ocorrida em 4 de junho de 2012, no auditório da reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina vêm, por unanimidade, manifestar aos deputados federais e senadores do Congresso Nacional, e à sociedade brasileira, sua posição contrária à aprovação da PEC 215/2000 em plenário, considerando:

– Que Terras Indígenas, Quilombolas, de Populações Tradicionais e Unidades de Conservação devem ser devidamente reconhecidas e garantidas no Brasil, via processo administrativo, sob a responsabilidade constitucional do Poder Executivo;

– Que a independência entre os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (artigo 60, §4º, inciso III da Constituição Federal de 1988) – deve ser respeitada e praticada igual e integralmente nestes casos;

– A existência de documentos internacionais de proteção de direitos territoriais, como a Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1989), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 143/2002; a Declaração das Organizações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (ONU, 2007) e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, ratificada pelo Decreto nº 485/2006.

Posicionando-se contrariamente à PEC 215, os participantes requerem aos parlamentares o voto a favor da Constituição Federal de 1988.

Florianópolis, 04 de junho de 2012