Nota do Cimi Regional Sul sobre a PEC 215/2000
Era para ser uma semana de festas, alegrias e partilhas de saberes culturais, como era de costume entre os povos indígena do Brasil. Mas nesse ano de
Diante desse cenário, o Cimi Regional Sul vem a público manifestar-se contrariamente a aprovação da PEC 215 e denunciar que os direitos de povos e coletividades não podem ser moeda de barganha política. Essa proposta, se aprovada em plenário, altera o Art. 231 da Constituição Federal brasileira de 1988 e transfere para o Poder Legislativo a decisão sobre demarcação de terra indígena, terras quilombolas, populações tradicionais e unidades de conservação. Ocorre que a atribuição de demarcar terra indígena é do Poder Executivo visto que demarcações são atos administrativos de simples reconhecimento de direitos à coletividades específicas. O reconhecimento do direito não pode ser comparado a elaboração de leis ou atividades normativas. As demarcações ocorrem após um estudo técnico antropológico, histórico, ambiental e cartográfico, ou seja, com embasamento científico. Não podem, portanto ter caráter legislativo ou político.
A PEC 215 propõe mudar radicalmente o conceito de terra indígena e a concepção sobre o indígena, transformando direitos consagrados desde 01 de abril de 1680 como o direito originário, em negociatas políticas. Sendo assim, passar essa responsabilidade aos deputados, considerando o grande interesse que a maioria deles detém sobre terras, minérios e outros recursos naturais das terras indígenas, é o mesmo que colocar ‘raposa cuidando do galinheiro’.
O Art. 231 da Constituição de 1988 é como um divisor entre a concepção de um indígena que iria desaparecer enquanto sociedades específicas integrando-se a ‘nação brasileira’ para o reconhecimento da organização social e o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Portanto, desde que esse artigo foi aprovado, o setor anti-indígena brasileiro, composto basicamente por ruralistas, vinha combatendo e propondo modificações ao art. 231. Nunca tinham encontrado terreno tão fértil para propor a mudanças até serem tratados de heróis nacionais pelo presidente Lula e dominado o governo Dilma. São os mesmos que querem a modificação do Código Ambiental.
No caso do sul do Brasil em que mais de 50% das terras não estão demarcadas e mesmo demarcando todas elas, representariam algo como 1% do território da região, seria retrocesso sem medida.
Diante dessa gravidade, o Cimi Sul conclama a opinião pública a fazer uso de todos os meios possíveis a manifestar-se contrariamente a esse projeto.
Chapecó /SC, 19 de abril de 2012.