Mais de um mês após a aprovação Lei do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas ou Originários pelo Congresso Nacional peruano, a norma ainda continua sem ser promulgada.  Ontem (21), o Poder Executivo divulgou uma observação a respeito da Lei. Enquanto isso, o país segue sendo palco de diversos conflitos que poderiam ser evitados com a Lei de Consulta.

 

Para quem esperava logo a promulgação da dita Lei, a observação enviada ontem pelo mandatário peruano, Alan García, e pelo presidente do Conselho de Ministros, Javier Velásquez, ao presidente do Congresso da República, Luis Alva Castro, não é nada boa. No Ofício, García e Velásquez ressaltaram uma série de questões que vão de encontro ao esperado com a aprovação da norma.

 

Entre as considerações, os membros do Poder Executivo destacaram que "a lei deve estabelecer que, se não se consegue o acordo ou consentimento ao que faz referência, isso não implica ao Estado a renúncia ao exercício do Ius Imperum, pois isso presumiria a dispersão do caráter unitário e soberano da República". Além disso, afirmaram que o "o Convênio 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] não prevê a obrigação da consulta a respeito dos planos, programas e projetos de desenvolvimento nacional e regional".

 

A questão da identificação das medidas administrativas e legislativas que deverão ser consultadas também foi observada por García e Velásquez, os quais sustentaram que "o procedimento proposto pela lei implica o risco de atrasar ou deter o desenvolvimento do país". Além desses pontos, os dois representantes do poder Executivo ainda apresentaram observações a respeito de outras cinco questões da norma.

 

Para a Coordenadora Nacional de Direitos Humanos (CNDDHH, por suas siglas em castelhano), o documento enviado ontem ao Congresso da República revelou que "mais uma vez, o Poder Executivo se põe de costas às justas reivindicações dos povos indígenas e desatende os diversos pronunciamentos internos e internacionais que exortavam a promulgação da lei".

 

Dessa forma, a CNDH, em comunicado divulgado hoje em seu blog, comentou que continuará demandando a promulgação da norma. "Esperamos que o Congresso da República, fazendo uso das faculdades contidas no terceiro parágrafo do artigo 108 da Constituição Política, insista na Lei e a promulgue", afirmou.

 

Enquanto a Lei ainda não é promulgada, vários conflitos que poderiam ser evitados continuam a aumentar as estatísticas peruanas. De acordo com comunicado da Coordenadora divulgado na última sexta-feira (18), a Defensoria do Povo revelou que, dos 255 conflitos registrados até o dia 31 de maio deste ano, 132 eram relacionados a questões socioambientais.

 

Na ocasião, CNDH destacou ainda que a maioria dos projetos geradores de conflitos é realizada em setores mais pobres da sociedade, como comunidades camponesas, quechuas, aymaras ou nativas, onde a informação ainda é pouca. E, por isso, "resulta necessário que o Estado garanta os direitos destas populações de serem consultadas previamente e lhes ofereçam informação oportuna sobre as vantagens ou desvantagens que gerariam a execução destes projetos, para que, com base nisso, decidam livremente".

 

O ofício do Poder Executivo enviado ao Congresso Nacional e o posicionamento da CNDH sobre o assunto estão disponíveis em: http://blog.dhperu.org/

 

Karol Assunção