Além do Ministério Público Federal, o Conselho Indigenista Missionário, por meio de sua assessoria jurídica, também entrou com uma ação civil pública no dia 16 de março, contra a Usina Hidrelétrica de Belo Monte. De acordo com o assessor jurídico do Cimi, Paulo Machado Guimarães, a questão posta nesta ação é única: o decreto-legislativo que autorizou o aproveitamento dos recursos hídricos do rio Xingu, para a construção da UHE Belo Monte, além do licenciamento concedido pelo Ibama e o administrativo na ANEEL relativo ao referido AHE Belo Monte são nulos, de pleno direito.

 

Tais autorizações do governo implicam no aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas e desconsideraram a necessidade prevista no § 1° do art. 176 da Constituição de que haja uma lei ordinária prevendo as condições específicas para o aproveitamento de recursos hídricos nestas terras, como também é exigido para a pesquisa e lavra de minérios.

 

Tal lei ordinária não existe e o Cimi sustenta que o Congresso não pode, como não poderia e nem poderá autorizar qualquer aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas e, consequentemente, a ANEEL não pode dar curso em medidas administrativas tendentes à licitação para a construção de Belo Monte e muito menos o IBAMA pode licenciar qualquer obra neste sentido.

 

Situação atual

 

No último dia 6, o Juiz Federal em Altamira despachou determinando que o Ibama, a ANEEL e a União se respondam aos termos da ação, antes de apreciar o pedido de concessão de liminar.   Ou seja, o governo agora ganha tempo para contestar antes do leilão, no dia 20 de abril.