O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, das Relações Exteriores e a Advocacia-Geral da União (AGU) instituíram o Sistema Nacional de Monitoramento e Implementação das Decisões e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos do Brasil (Simore Brasil).

A medida, formalizada pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de julho de 2026, busca coordenar no âmbito do Poder Executivo Federal o acompanhamento e a execução das determinações oriundas de organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

O sistema será composto por uma plataforma digital de gestão (SIMORE.gov), uma rede de pontos focais intersetoriais e um fórum de participação social, cujo objetivo é garantir transparência e controle social sobre o andamento das recomendações.

Indígenas e recomendações internacionais

O Brasil tem recebido recorrentes recomendações de órgãos internacionais sobre a proteção dos povos indígenas. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a ONU frequentemente mencionam a necessidade de desintrusão de territórios tradicionais, a garantia de consulta prévia, livre e informada sobre obras e projetos que os afetem, e a adoção de medidas eficazes para coibir a violência contra lideranças indígenas e defensores ambientais.

Em março de 2025, por exemplo, a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação de pessoas defensoras de Direitos Humanos, Mary Lawlor, apresentou o informe de sua visita ao Brasil, realizada em abril de 2024, cujo resultado foram recomendações ao governo brasileiro. Lawlor pediu que se priorizasse, “com máxima urgência”, a demarcação e titulação de terras indígenas.

Entre outras recomendações, Lawlor frisou que o governo brasileiro deveria garantir o direito ao consentimento livre, prévio e informado em atividades empresariais, incluindo o direito de dizer “não”. Até então não havia um instrumento que permitisse monitorar os encaminhamentos dados pelo governo a recomendações, sobretudo às concernentes a casos concretos em curso, e fazer o devido controle social.

O Simore Brasil pretende sistematizar as demandas, como a implementação de políticas de demarcação e a criação de mecanismos de prevenção de conflitos fundiários, permitindo que o governo federal monitore os avanços e as pendências relativas à pauta indígena frente aos compromissos internacionais.

Próximos passos

Com a publicação da portaria, a Rede Simore Brasil, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será instalada e terá 90 dias para elaborar seu regimento interno. O sistema prevê reuniões trimestrais para avaliação das metas e a produção de relatórios setoriais, com a participação da sociedade civil por meio do Fórum Simore Brasil.