Informe n°722: Orçamento indigenista cresce, mas dinheiro para demarcações diminui

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Relatório da DHESCA aponta violações de direitos humanos dos povos indígenas no MS

A Relatoria Nacional para os Direitos Humanos, Água e Terra Rural, da Plataforma DHESCA Brasil, divulgou hoje o relatório da missão que investigou as denúncias de violações dos direitos humanos do povo guarani-kaiowá que vive no Mato Grosso do Sul. Entre os dias 16 e18 de maio, a missão visitou aldeias e acampamentos nos municípios de Dourados e Antonio João.

A situação dos povos indígenas em Mato Grosso do Sul é gravíssima. Dados do Cimi apontam isso com nitidez:

– dos 43 assassinatos de indígenas registrados em 2005 no Brasil, 29 foram registrados no Mato Grosso do Sul;
– de 31 suicídios de indígenas no Brasil em 2005, 28 ocorreram no Mato Grosso Sul;
– de 43 mortes de crianças indígenas por desnutrição no Brasil (janeiro a julho de 2005), 31 foram no Mato Grosso do Sul.

Dentre as outras situações investigadas pela Relatoria estão a existência de 15 acampamentos em beira de estradas e as denúncias de impunidade de pessoas que cometeram agressões contra os povos. 

O relatório critica a omissão e a falta de compromisso do poder público na tarefa de proteger, respeitar e promover os direitos humanos dos indígenas. Duas marcas disso são a morosidade (quando não a parcialidade e a discriminação) do Judiciário e a incapacidade do governo federal em agilizar os processos de reconhecimento e demarcação das terras indígenas.

Ao final, é apresentado um conjunto de 41 recomendações dirigidas aos poderes Executivo (federal, municipal e estadual), Legislativo (nacional e estadual), Judiciário (STF e Ministério Público) e também para a sociedade civil.

Ao Ministério da Justiça se recomenda fazer, em parceria com os povos indígenas, uma proposta de prazos definitivos para a homologação das terras no Mato Grosso do Sul e também em Santa Catarina. O documento também sugere que o presidente da Funai deve ser responsabilizado administrativamente por não cumprir os prazos indicados pelo decreto 1775/96 para os processos de homologação das terras indígenas.

Além das visitas às aldeias, no dia 18 de maio, houve uma reunião com o Ministério Público Federal do Mato Grosso Sul e no mesmo dia foi realizada uma audiência pública que contou com a presença de cerca de oitenta pessoas, representantes dos povos indígenas, entidades da sociedade civil, estudiosos e especialistas em questões indígenas, FUNASA, Comissão de Direitos Humanos da OAB-MS, Comissão Pastoral da Terra (CPT), entre outras organizações.

Participaram da missão, além do relator nacional, Flavio Valente, representantes de entidades da sociedade civil: FIAN Brasil, Centro de Defesa de Direitos Humanos Marçal de Souza (CDDH), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul (CONSEA-MS) e Conselho Missionário Indigenista  (CIMI). O CONSEA nacional também apoiou a missão.

Confira a lista de autoridades e instituições públicas que receberam o relatório com os anexos:

– Sr. Jean Ziegler, Relator Especial da ONU para o Direito Humano à Alimentação Adequada
– Sr. Rodolfo Stavenhagen, Relator Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos dos povos indígenas
– Supremo Tribunal Federal (STF)
– Superior Tribunal de Justiça (STJ)
– Ministério da Justiça
– Ministério do Desenvolvimento Social
– Ministério do Desenvolvimento Agrário
– Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
– Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
– Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
– Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)
– Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
– Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
– Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
– Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
– Procuradoria da República em Dourados(MS)
– Governador do Estado do Mato Grosso do Sul
– Presidência da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul
– Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul
– Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul
– Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MS)
– Prefeitura de Dourados(MS)
– Prefeitura de Antonio João(MS)
– Câmara de Vereadores de Dourados(MS)
– Câmara de Vereadores de Antonio João(MS)
– Comitê Gestor de Políticas Públicas Indigenistas de Dourados(MS)

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Governo e sociedade debatem semi-árido e transposição em Brasília

Fruto do acordo firmado entre o governo federal e o bispo de Barra (BA), D. frei Luiz Flávio Cappio, no dia 6 de outubro do ano passado, será realizada na capital federal a primeira oficina de trabalho sobre desenvolvimento do Semi-Árido, transposição e revitalização do Rio São Francisco. Na ocasião, o religioso suspendeu a greve de fome, que durou 11 dias, mediante compromisso do presidente da República de assegurar o debate sobre o projeto de transposição das águas do rio São Francisco antes que as obras fossem iniciadas.

Mais informações: [email protected] 

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Carta Aberta ao FSC, Aracruz Celulose e Imaflora/Smartwood

4 DE JULHO DE 2006

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The harshness of capital against life, but Aracruz Celulose lost the FSC-certificate!

OPEN LETTER TO FSC, ARACRUZ CELULOSE AND IMAFLORA/SMARTWOOD

The harshness of capital against life

but Aracruz Celulose lost the FSC-certificate!

On June 1st 2006, the Seminar on “The Rights of Indigenous Peoples and the Advance of Agribusiness: issues and challenges” took place in the town of Vitória, Espírito Santo, Brazil. The Seminar gathered the Tupinikim and Guarani communities and also other communities affected by large-scale monoculture tree plantations, in addition to various sectors of civil society in the State of Espirito Santo, for a thorough reflection on the subject. Speakers from several parts of the country and from the State of Espirito Santo were also present at the Seminar.

The first debate, which focused on the issue of the demarcation of the Tupinikim and Guarani lands in Espirito Santo, noted that the indigenous communities have been waiting for almost 40 years for a final decision on the land conflict with the company Aracruz Celulose. This company continues to invade 11,009 hectares of lands that belong to the Union (Brazilian Federal State) allocated to the exclusive and permanent use of indigenous peoples, according to technical criteria established in Brazilian legislation. But as stated by the speaker Bishop Tomas Balduino, the ‘harshness of capital against life,’ has enabled this conflict to continue until today.

However, the Brazilian government, which has always been an associate in the capital of Aracruz Celulose, has a unique chance to solve the conflict and pay a social debt towards the indigenous peoples of Espirito Santo. The federal government has until September 2006 to declare the lands indigenous, thus obeying the Brazilian Constitution and ILO Convention 169. Once again, we heard from FUNAI (National Indigenist Foundation – state authority responsible for indigenous issues), through Dr. Fernando Luis Villares e Silva, about the willingness of the Federal Government to demarcate Tupinikim/Guarani lands. The debate ended with the issuing of the Vitória Declaration which demands that:

–          FUNAI should issue a well-substantiated position on the arguments against demarcation presented by Aracruz Celulose and within a period of 30 days;

–          The Minister of Justice must sign the Demarcation Decree within the established period of 30 days, without demanding new studies.

A second debate during the Seminars discussed the complete lack of suitability of the present development model, which follows the advances in Brazilian rural areas of large-scale monoculture tree plantations, such as eucalyptus, pine, soya and sugarcane. The reform of this model is urgent, beginning with the financing of productive activities on totally different bases, giving priority to life, to diversity and to the people and communities affected by large-scale monoculture tree plantations, especially women who are those who most suffer from these impacts.

Aracruz Celulose was invited to the first debate of the Seminar, but preferred to remain outside the public debate. In a letter the company communicated to the organizers that it had “decided to safeguard its right (.) in the field of the judiciary, which is an impediment to expose itself in a public debate’. A chair was kept empty during the debate, making the arrogance and cowardice of the company even more explicit. Furthermore once again we denounce Aracruz Celuloseìs aim of attempting to disqualify the current administrative procedure for land demarcation by stating its intention to go to court against a governmental decision in favor of indigenous rights. This would be frontal disrespect for the Brazilian Constitution and for ILO Convention 169. This disrespect will not go by without denunciation!

We also would like to say that, by evading the debate, Aracruz does not assume the attitude of a certified company and, in fact we learnt that day during the Seminar that Aracruz Celulose is no longer a FSC (Forest Stewardship Council) certified company. The FSC is presently the most respected certifier in the world regarding certification of ‘forest’ management units, including monoculture tree plantations. It is important to make clear that Aracruz had ‘purchased’ this certificate when, in 2003, it acquired about 40,000 hectares from the Riocell company in the State of Rio Grande do Sul. This company had succeeded in having its plantations certified by the FSC in 2001.

It should be remembered that it was Aracruz itself that tried to get the FSC certificate in 1999 for its eucalyptus plantations in the state of Bahia. However, at that time a strong and massive mobilization of organizations, communities, movements and citizens prevented Aracruz from succeeding in obtaining the certificate. At that time and with this orchestration and others, the Alert against the Green Desert Network started its existence.

To compensate for the loss of the FSC-certificate, the company started to invest in a certificate known as CERFLOR (Brazilian Programme of Forest Certification), a public/private certificate that does not even deserve a minimum of credibility, because its principles and criteria are not made public but need to be bought at Internet and its procedures do not have significant civil society participation.

Nevertheless, by buying Riocell, Aracruz Celulose succeeded in what it so much wanted: the FSC certificate. However, the constant denunciations of the violation of indigenous, Afro-Brazilian quilombolas and peasant community rights, in addition to environmental crimes, ended up by costing the company a high price. At the beginning of May, the personal visit by two Tupinikim and Guarani representatives to the International Secretariat of the FSC finally motivated the FSC to commit itself to carry out an investigation of the case and to take a stand.

The positive result of the commitment taken on by the FSC was, in fact, Aracruz Celulose loosing the certificate, although the company announced that they had ‘demanded the canceling of the FSC-certificate’ themselves.

In this respect, the negative result is that FSC and the certifying company Imaflora/Smartwood made a pact, with this honorable way-out for Aracruz, instead of applying a delayed punishment to the company that, for three years, succeeded in maintaining in the region where it operates a certificate that demands respect for the rights of indigenous peoples and their lands, while in another region where it is active it violates these same rights.

Therefore, we want to end with a strong complaint and a necessary explanation about what happened on the part of the involved parties:

1. FSC – Why did FSC allow Aracruz to bear the FSC-certificate since 2003 while it was occupying indigenous lands? Why was it that FSC did not act after the indigenous communities self-demarcated their lands in May 2005, and after they were violently evicted from two villages in January 2006, when the Guest House of Aracruz was used as Federal Police Headquarters and as a police station where two Indians were kept prisoners for several hours? Does FSC believe that such a company deserves this certificate for even one day?

2. Aracruz Celulose – if the company is publishing the news that there had never been Indians on their lands, if it affirms, with such conviction that it legally bought its lands in Espirito Santo, including those that are indigenous, why did the company decided to desist from the FSC-certificate?

3. Imaflora/Smartwood – Why is it that Imaflora/Smartwood did not study the Aracruz Celulose Company when it bought up the Riocell company? Why did it allow Aracruz to hold the certificate for about three years while occupying indigenous lands in Espirito Santo, even though there was much public information about the issue on the Internet?

We expect public explanations from the three actors involved in this issue. And we hope that in future FSC will no longer give permission for the certification of forest management units of companies which violate human rights and/or jeopardize local communities, be these indigenous, quilombolas, fishermen or peasant communities. The time has come for FSC to promote good diversified forest management with benefits for all. For this purpose FSC has an excellent opportunity at its disposal with the current international revision process of the organization of practices for the certification of tree plantations.

ALERT AGAINST THE GREEN DESERT MOVEMENT/ESPIRITO SANTO/BRAZIL

4TH JULY 2006

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Newsletter n. 721

– Chief Joel Braz Pataxó will be kept in preventive custody in indigenous station

– UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples is in its final approval stage

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CHIEF JOEL BRAZ PATAXÓ WILL BE KEPT IN PREVENTIVE CUSTODY IN INDIGENOUS STATION

In the afternoon of last Thursday, the 29th, the Higher Court of Justice (STJ) allowed the chief of the Pataxó People, Joel Braz, to be kept in preventive custody in the indigenous station which is closest to his village, located in the Pascoal Mount region, in the south tip of the state of Bahia, northeast region of Brazil. The decision is based on the Statute of Indigenous Peoples, which provides for the possibility of indigenous people serving prison “where the federal agency in charge of assisting indigenous people closest to their place of residence is located” (article 56).

The chief is accused of a murder in December 2002 and the case is being dealt with as a common crime. The Pataxó community, however, says that the death of the farm employee occurred as a result of a land dispute. In the late 1990s, the Pataxó reoccupied the Pascoal Mount Park and continue to fight for the right to occupy areas neighboring the park and for the full demarcation of their lands. The defense attorneys of Joel Braz had requested, in the Habeas Corpus which was judged this afternoon, that the case should be judged by a federal court. “State courts are not entitled to judge this homicide because it was not caused by a momentary quarrel, but rather by a land dispute between indigenous people and farmers,” said lawyer Paulo Machado Guimarães, in an oral defense of his arguments before the STJ.

The request was not granted, but justices Gilson Dipp and Arnaldo Lima said that it could still be granted if the connection between the crime and the land dispute is confirmed. This change may be considered in the light of the new situation related to the proceedings, after which it is expected to advance.

The decision of the rapporteur, justice Laurita Vaz of the 5th STJ Panel, partially granted the requests of the defense attorneys of Joel Braz and was accepted by all the other justices attending the session.

UN DECLARATION ON THE RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IS IN ITS FINAL APPROVAL STAGE

The UN Human Rights Council approved on Thursday, the 29th, the Declaration on the Rights of Indigenous Peoples. The text will now be reviewed during the UN General Assembly in the second half of this year, where it needs to be finally approved by consensus. This consensus still has to be built, since today there were 30 votes in favor of the text as it is and two against it (from Canada and Russia) and there were 12 abstentions.

If approved, the Declaration will be an additional instrument to ensure respect for indigenous rights. The text ensures self-determination rights to original indigenous populations and, as a result, the right to preserve and strengthen their different political, legal, economic, social, and cultural organizations, while preserving their right to take full part in the economic, social, and cultural life of the countries they live in if they choose to do so.

The declaration is based on the assumption that indigenous peoples, collectively or individually, have the right to enjoy all the fundamental human rights and liberties recognized by the UN. They are free and equal to all other peoples and they have the right to be free from any type of discrimination.

Indigenous leaders from Brazil participated in the discussions actively and pressured the Brazilian government to approve the text. During today’s voting session, the Brazilian representative in the Human Rights Council, Clodoaldo Hugueney, said: “The Declaration on the Rights of Indigenous Peoples is very important for us to fight discrimination and distortions created by centuries of discriminations.”

Brasília, June 29, 2006.

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Nota da CNBB sobre a violência no País

Preocupados com a crescente violência no País, particularmente com ameaças de morte sofridas por várias pessoas, inclusive, D. Érwim Kräutler, os Bispos dirigem uma nota de protesto, reinvindicação e solidariedade.

NOTA DA CNBB SOBRE A VIOLÊNCIA
 

Justiça e Paz se abraçarão

Nós, Bispos da Igreja Católica, em reunião ordinária do Conselho Permanente da CNBB, manifestamos nossa preocupação com a crescente violência que se alastra em várias regiões do País.

Por ocasião da 44ª Assembléia Geral, em maio próximo passado, já expressamos nosso veemente repúdio aos brutais atos de violência planejados e praticados pelo crime organizado. Lamentamos que, naquela triste situação, os Direitos Humanos de muitas pessoas não tenham sido respeitados. Continuam a nos preocupar os atos de violência que ora ocorrem em muitos Estados, particularmente agravados em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia.

Fatos ocorridos recentemente no Pará e Maranhão mereceram declarações e manifestações nos respectivos Regionais da CNBB, às quais expressamos nosso apoio. A população encontra-se desprotegida diante das agressões de setores organizados para a exploração agrícola e de recursos hídricos e minerais. Tal situação se agrava, sobretudo, pela ausência de políticas fundiárias e urbanas, mas também pela falta de atuação adequada dos Poderes constituídos, causando o recrudescimento dos problemas sociais.

As constantes calúnias e ameaças de morte a pessoas da Igreja, inclusive bispos e padres, religiosos e religiosas, e a lideranças dos movimentos populares, trabalhadores e trabalhadoras, nas regiões de Altamira, Santarém, Xinguara e outras, criam um clima de tensão e de medo para nosso povo pacífico e trabalhador.

Lamentamos a prática freqüente e desumana de despejos, destruindo e queimando casas, quintais e roças de famílias que moram e trabalham nas suas terras há várias gerações. Denunciamos o uso indiscriminado de medidas liminares que prejudicam a população mais pobre que vive no campo e que, pelo tempo de posse da terra, já teria garantido o direito de usucapião.

A Doutrina Social da Igreja, firmada no vigor do Evangelho, proclama que a terra de trabalho deve ter primazia sobre a terra de negócios. “Deus destinou a terra com tudo o que ela contém para o uso de todos os homens e povos, de modo que os bens criados devem chegar equitativamente às mãos de todos, segundo a justiça, fecundada pela caridade” (Cf. Gaudium et Spes, n. 69).

Apelamos às autoridades competentes para que tomem as devidas providências, salvaguardando a vida das pessoas feridas e ameaçadas, e garantindo a defesa dos direitos de todos. Confiamos no diálogo e na coerência dos sistemas de Justiça e Segurança para a mediação dos conflitos e a solução das questões judiciais pendentes. Em memória dos que deram a vida por fidelidade ao Evangelho, clamamos por justiça.

É urgente a realização de projetos de desenvolvimento econômico, social e cultural que respeitem os ecossistemas e populações diferenciadas de cada região brasileira, na esperança de que “a justiça e a paz se abraçarão” (Cf. Sl 85, 11).

Como discípulos do Senhor Jesus que veio “para que todos tenham vida e a tenham em abundância” (Cf. Jo 10,10), reafirmamos nosso repúdio a todas as ameaças de morte e de violência. Apoiamos com vigor os nossos irmãos e irmãs ameaçados, agredidos e todos os que testemunham o Evangelho no dia-a-dia, porquanto acreditamos na força maior da verdade, da justiça e do amor, mais fortes que todo medo, dúvida e mentira.

Brasília, 29 de Junho de 2006.

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Supremo concede liberdade a mandante do assassinato de Irmã Dorothy Stang

No dia de ontem, 29/06, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal, STF, contrariando todas as decisões das Instâncias anteriores, mais próximas ao caso, concedeu Hábeas Corpus a Regivaldo Pereira Galvão, empresário, preso, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Ir. Dorothy Stang. Desta forma poderá aguardar em liberdade o julgamento. O relator, ministro Cezar Peluso, em seu voto, considerou “a prisão preventiva absolutamente ilegal”. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio Melo. Votaram contra a concessão, os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito.

A Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra, reunida em Goiânia, diante desta decisão que a deixou pasma, tem a dizer:

Não é nenhuma novidade a justiça conceder tal benefício, sobretudo a quem dispõe de meios econômicos ou a quem ocupa posição de destaque na sociedade. O mesmo STF concedeu o benefício da liberdade ao Coronel Mário Pantoja e ao Major José Maria Oliveira, condenados respectivamente a 228 e 158 anos de reclusão pelo massacre de Eldorado de Carajás. 

A liberdade a este empresário que liderou o consórcio para assassinar Irmã Dorothy, como afirmou em juízo um dos executores, além de ser uma afronta, é uma ameaça aos trabalhadores, lideranças e defensores dos direitos humanos na região. Esta liberdade certamente será aproveitada para a intimidação das testemunhas de acusação. Também não será nada difícil que outras lideranças se tornem alvo de violências por parte deste grupo. Por outro lado, esta liberdade poderá significar a impunidade, porque o empresário, conhecido na Transamazônica como Taradão, tem condições econômicas mais que suficientes para fugir da região e mesmo do Pais, para não se submeter ao julgamento e conseqüente condenação, a exemplo do que aconteceu com os fazendeiros Jerônimo Amorim, Adilson Laranjeira e Vantuir de Paula, mandantes do assassinato dos sindicalistas Expedito Ribeiro e João Canuto, de Rio Maria, também no Pará

O Estado do Pará tem uma história marcada pela impunidade em relação aos crimes ocorridos no campo. A CPT do Pará entregou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado uma relação de 774 assassinatos ocorridos no Estado nos últimos 35 anos. Desse total, em cerca de . Não há um mandante sequer desses crimes condenado e cumprindo pena atrás das grades. A decisão do STF reforça esse estado de impunidade e contribui para a continuidade da violência contra os que defendem a vida e a floresta amazônica

A CPT mais uma vez afirma, o que já muitas vezes tem dito. Há dois pesos e duas medidas no Judiciário brasileiro. O mesmo STF, que concedeu Hábeas Corpus para Regivaldo, em dezembro de 2005 determinou o despejo dos Guarani-Kaiowa da aldeia Ñande Ru Marangatu, no município João Antônio, Mato Grosso do Sul, com a suspensão dos efeitos da homologação feita pelo Presidente da República da área  tradicionalmente ocupada pelo povo Kaiowá-Nãndeva colocando mais de 500 índios à beira da estrada.

Para a justiça brasileira, comumente, a liberdade dos trabalhadores, acusados por delitos, é sempre um perigo. Por que os 42 trabalhadores do MLST, presos por terem participado do ato na Câmara Federal, não podem responder em liberdade ao processo e ainda se pede a prisão preventiva de outros 73?  Enquanto são concedidos os benefícios da lei para empresários e pessoas de destaque, estes mesmos benefícios são negados aos trabalhadores.  

Quem representa maior perigo para a sociedade brasileira: os trabalhadores que lutam por direitos e reforma agrária, ou quem se utiliza do poder econômico e político para concentrar mais riqueza, escravizar o homem e a terra, ameaçar e assassinar lideranças!

Exigimos o julgamento imediato de Regivaldo e Vitalmiro, acusados de serem os mandantes do assassinato de irmã Dórothy! A impunidade não pode prevalecer!

Goiânia, 30 de junho de 2006

                                                           A Coordenação Nacional

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Criança Guarani morre em Santa Catarina

Na manhã desta sexta-feira, 30, saímos de casa com a intenção de visitar os índios Guarani que residem provisoriamente na Terra Indígena Toldo Chimbangue, no interior do município de Chapecó. Pouco antes de chegarmos, encontramos o Guarani Maximino Moraes. Ele nos informou que uma criança havia morrido e estava sendo velada na aldeia. Ficamos tristes. Seguimos viagem.

Ao chegarmos, nos deparamos com um ambiente triste, angustiante, dramático. Com a temperatura beirando os zero graus centígrados, crianças maltrapilhas e descalças, jovens, adultos e idosos tremiam encolhidos em meio à densa neblina. Todos em volta de um pequeno caixão que guardava uma meiga criancinha de um ano e cinco meses, Fernando Siqueira. Morto.

Clementino Barbosa, com a sabedoria proporcionada por seus 94 anos, fez a “reza” Guarani em homenagem ao pequeno Fernando. Pôs as mãos sobre a sua cabeça e, após um instante de silêncio, disse aos demais guarani: “ele se foi porque não quis ficar neste lugar”. Concluída a oração, Clementino chorou com o desespero que a situação exigia. Todos choramos com ele.

Clinicamente, a morte de Fernando foi causada por “parada cárdio-respiratória advinda de broncopneumonia”. A causa de sua morte, no entanto, vai muito além disso. 

Os Guarani reivindicam a regularização de sua terra tradicional há oito anos. No ano 2000, a Funai criou um Grupo de Trabalho que identificou e delimitou a Terra Indígena Guarani do Araça’í, localizada no interior dos municípios de Saudades e Cunha Porã, no oeste catarinense. O relatório antropológico somente foi publicado em outubro de 2005, mais de cinco anos após a constituição do Grupo.

Atualmente, o processo encontra-se na Diretoria de Assuntos Fundiários da Funai para “análise das contestações” apresentadas ao relatório. Está nesta situação desde meados de janeiro de 2006. A lei que regulamenta o processo administrativo em curso determina prazo máximo de sessenta dias para emissão de parecer sobre as contestações. A Funai tem se negado a responder aos constantes pedidos que os Guarani têm feito para que o processo seja agilizado.

A tristeza mistura-se com a indignação e a revolta. Mais uma criança morta. Vida ceifada prematura e injustamente. Mais um guarani morto no exílio, distante de sua terra. Necessidade de fazer alguma coisa. O quê? Vontade de gritar “basta de negligência” com a vida e o direito das pessoas. Limitados que somos, ao menos relatamos o sentimento e a realidade. Acima de tudo, proclamamos a verdadeira esperança. Não pode ter sido por nada, a morte de Fernando.

Chapecó, SC, 30 de junho de 2006

Cleber César Buzatto, Ivan César Cima e Marline Dassoler Buzatto

Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul – Equipe Chapecó.

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Decisões – ementa Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Recurso Criminal Nº 2004.36.00.007297-3/MT e acórdão

TRF1 nega recurso de acusado da morte de Vicente Cañas

Após ser pronunciado, o réu Ronaldo Antonio Osmar recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região (TRF1), questionando o pronunciamento. Em 30 de maio, no entanto, o recurso foi negado pela 4a. turma do TRF1 por unanimidade. A relatoria foi feita pelo desembagador Ítalo Mendes, e o tribunal entendeu que o pedido tinha o objetivo de protelar o julgamento.

RECURSO CRIMINAL  Nº 2004.36.00.007297-3/MT

Processo na Origem: 200436000072973

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, CF). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. IMPROVIMENTO.

1. Tendo sido o crime praticado contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito (art. 109, IV, Constituição Federal). Aplicação do art. 327, caput, do Código Penal e da Súmula nº 147 do STJ.

2. A denúncia oferecida em desfavor do recorrente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição do fato in tese criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Argüição de nulidade e inépcia da denúncia que se afasta.

3. Preliminares rejeitadas.

4. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de hipótese de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri, sendo que, nessa fase processual, o Juiz analisa apenas a presença de elementos que indicam a existência do crime, assim como a presença de indícios quanto à autoria do delito, não se fazendo necessário, portanto, qualquer juízo de certeza, já que esta é uma tarefa que cabe ao Tribunal Popular. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.

5. Existência in casu dos elementos necessários à pronúncia.

6. As qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem base nas provas dos autos, o que, em análise típica desta fase do processo, não é a hipótese dos autos.

7. Recurso improvido.

 A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/05/2006.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

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