CPT – Nota Pública

As entidades abaixo assinadas vêm repudiar as violências cometidas contra os trabalhadores e trabalhadoras rurais de Pernambuco e prestar solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) face aos assassinatos de Josias de Barros Ferreira e Samuel Matias Barbosa, ocorridos em 20 de agosto deste ano.

As entidades vêm, também, manifestar sua indignação pela injusta e arbitrária prisão de Jaime Amorim, integrante da Coordenação Nacional do MST, ocorrida no dia 21 de agosto.

No dia seguinte ao trágico assassinato dos dois coordenadores do MST-PE, quando inúmeros(as) trabalhadores(as) e lideranças do movimento e da sociedade civil estavam prestando solidariedade às famílias das vítimas, a Polícia Civil realizou uma operação na rodovia PE-52, região do município de Itaquitinga(PE) e prendeu Jaime Amorim quando este saía do sepultamento de Josias e partia rumo ao velório de Samuel.

É importante mencionar que Josias e Samuel foram covardemente assassinados por pessoas que, influenciadas por políticos da região, tentavam aliciar as famílias do acampamento Balança, no município de Moreno, buscando convencê-las a aceitarem dinheiro para desocuparem as margens da rodovia citada.

Não aceitamos a tentativa de se levar à opinião pública a idéia de que os assassinatos são de responsabilidade do próprio Movimento ou de que os crimes resultaram de “conflitos internos entre movimentos sociais”. O que existiu foi uma clara tentativa de desmobilização e desqualificação do MST, por parte de pessoas infiltradas com intuito de destruir organização das famílias sem terra.

As entidades manifestam total solidariedade ao MST e às famílias dos militantes assassinados pelas perdas irreparáveis que sofreram.

Quanto à prisão de Jaime Amorim, vimos manifestar nosso repúdio a mais esta ação de criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos. Novamente estamos diante de uma prisão política e arbitrária.

Jaime Amorim foi injustamente preso a partir de uma decisão proferida pelo juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Recife. A prisão é totalmente ilegal e afronta os princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelos Tratados e Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos. O magistrado, Dr. Joaquim Pereira Lafayette Neto, em 04 de julho de 2006, decretou a prisão de Jaime Amorim alegando que “a prisão faz-se necessária para segura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, uma vez que, o acusado, em liberdade, poderá colocar em risco a paz e a segurança dos cidadãos de bem. Além do que, o denunciado não possui endereço fixo, o quê, com certeza, compromete a segura da aplicação da lei penal”.

É importante dizer que o argumento utilizado para determinar a prisão de Jaime Amorim é absurdamente incabível, já que Jaime, além de residir há anos com sua família no município de Caruaru(PE), é uma pessoa pública, cuja atividade envolve a sua exposição permanente, participação direta em reuniões e eventos com autoridades em espaços públicos e oficiais. Ressalte-se, ainda, que neste mesmo ano Jaime Amorim já havia sido intimado, por outros juízes de Recife, no mesmo Fórum, para comparecer como testemunha em outros processos judiciais, fato este que demonstra que nenhum esforço foi feito, nesta ocasião, para localizar o dirigente.

É necessário ainda frisar que a desproporção entre os esforços para garantir a investigação e a punição dos responsáveis pelas mortes dos trabalhadores sem terra e para efetuar a prisão de mais um militante social. Este tratamento diferenciado marca a história do país, que ficou internacionalmente conhecido pela inoperância em apurar as graves violações de direitos humanos e pela “eficiência” em criminalizar os movimentos sociais e os defensores de direitos humanos.

É fator preocupante o fato de um governo propagar a instalação em Pernambuco de um programa de proteção a defensores de direitos humanos e, ao mesmo tempo, efetuar a prisão arbitrária de um conhecido defensor do direito humano à terra e ao trabalho.

A prisão é totalmente descabida e soa como uma afronta e uma tentativa de reprimir as ações do movimento social, além do quê, a operação foi absolutamente inoportuna, uma vez que foi realizada justamente no dia em que os todos os militantes e defensores de direitos humanos estavam tomados pela comoção diante da violência praticada contra os trabalhadores rurais assassinados.

Foi impetrado, ainda no dia 21, um Hábeas Corpus que seja restabelecida a liberdade de Jaime Amorim, por ser de sujeito de pleno direito e por ser a manutenção de sua prisão, isto sim, uma agressão à paz social e aos direitos humanos.

Desse modo, as entidades signatárias vem requerer a urgente adoção das medidas legais e providências cabíveis, de competência dos órgãos do Poder Judiciário, para se apurar com eficiência e punir os culpados pelos assassinatos de Josias e Samuel, bem como exigir a imediata revogação da prisão de Jaime Amorim, por se tratar de uma atitude arbitrária.

Recife, 22 de agosto de 2006.

Associação Político Cultural BRASIL/CUBA – Casa Gregório Bezerra

Ação Brasileira pela Nutrição em Direitos Humanos – ABRANDH

Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

Associação Brasileira de ONGs – ABONG

Associação das Mulheres Brasileiras – AMB

Casa de Passagem

Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF

Central dos Movimentos Populares – CMP

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Comissão Pastoral da Terra – CPT/PE

Dignitatis

Fórum de Mulheres de Pernambuco

Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários FAMCC -PI

Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS – GAPA/BA

Igreja Anglicana

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas de Direitos Humanos- IBASE

Instituto PAPAI

Justiça Global

Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil – MMC

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Núcleo de Assessoria Jurídica Popular – NAJUP

Observatório Negro

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões

Sindicato dos Metroviários de Pernambuco

SOS Corpo

Terra de Direitos

Ventilador Cultural

Informações: Luciana Pivato, Terra de Direitos, 81 96491632 e Marluce Melo, CPT Pernambuco, 81 3231 4445 e 88931204.

Assessoria de Comunicação

Comissão Pastoral da Terra

Secretaria Nacional – Goiânia, Goiás.

Fone 62 4008-6406 ou 4008-6466

www.cptnacional.org.br

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Documento Final da V Assembléia da Frente de Resistência e Luta Pataxó

Nós, homens, mulheres, jovens e crianças das 12 comunidades indígenas Pataxó do Extremo Sul da Bahia (Tibá, Cahy, Alegria Nova, Pequi, Corumbauzinho, Craveiro, Tawá, Aldeia Nova, Cassiana, Meio da Mata, Boca da Mata e Pé do Monte), as nossas organizações, Coedin (Comissão de Educadores Indígenas), professores, diretores, coordenadores, agentes de saúde, Apoinme (Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo), Acotiba (Associação Comunitária da aldeia Tibá), ACPAN (Associação da aldeia Alegria Nova), reunidos na V Assembléia da Frente de Resistência e Luta Pataxó, no Monte Pascoal, nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2006, com a participação das entidades aliadas, Cese, Cimi e Sindicato dos Bancários, onde analisamos e avaliamos toda situação de dificuldades que enfrentam as nossas comunidades indígenas, percebemos a necessidade de fortalecer a nossa luta em defesa dos nossos direitos, principalmente em defesa da Demarcação da nossa Terra. Afirmamos que reunidos em torno da Frente de Resistência e Luta Pataxó, defendemos as seguintes propostas:

1. Demarcação de um território único para o nosso povo;

2. Só aceitaremos a proposta de ampliação das unidades de conservação após a demarcação do nosso território, para evitar a sobreposição dessas unidades em nossas terras;

3. Exigimos do estado o cumprimento da Nova LDB e da Constituição Federal/88 que garante uma educação especifica e de qualidade, como também a efetivação dos educadores indígenas e seus direitos trabalhistas;

4. Exigimos uma saúde que atenda as reais necessidades do nosso povo, conforme determina a legislação brasileira;

5. Fim do plantio de eucalipto em nossas terras que se encontra sob o domínio da empresa Veracel Celulose, que continua agredindo o nosso meio ambiente;

6. Denunciamos todo tipo de violência contra as nossas lideranças e comunidades, a exemplo da arbitrariedade cometida por fazendeiros na Barra do rio Cahy que interditou a estrada que liga as comunidades de Corumbau, Tawá, Barra Velha a Cumuruxatiba.

A Frente de Resistência continuará lutando pelos nossos direitos constitucionais. Essa foi à decisão da nossa V Assembléia, portanto, exigimos do governo federal, da Funai, a resolução imediata dos problemas que afetam o nosso povo, e urgência na demarcação da nossa terra tradicional.

Somos Pataxó, Somos da Frente, Somos de luta.

Monte Pascoal, 20 de agosto de 2006.

Assinam as lideranças

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Documento entregue ao Cimi em Itabuna no dia 17/08/2006 pelas lideranças Tupinambá de Olivença, lideradas pelo cacique Alicio Amaral.

A comunidade Tupinambá de Olivença liderada pelo cacique Alício Francisco do Amaral vem por meio dessa denunciar e solicitar providências para a situação de violência e desprezo que a nossa comunidade vem sofrendo por parte da Funai e outras autoridades.

A um bom tempo a nossa comunidade vem reivindicando a devolução de nossas terras que foram invadidas e tomadas pela ganância dos brancos, diante da demora e do descaso das autoridades e como forma de pressioná-la retomamos no mês de março de 2006 um pedaço do nosso território chamado pelos brancos, fazenda Cachoeira na região da Vila Brasil, município de Una, com cerca de 900 hectares onde 20 famílias de nosso povo começaram a sentir o gosto de voltar à nossa terra. Começamos a plantar o nosso feijão, milho, abóbora, tomate, aipim, quiabo, hortas, roças e limpamos a sede, fazíamos os nossos rituais. Enfim estávamos pisando e usando da nossa terra.

Mas fomos enganados pela Funai, pois ela sempre nos disse que não precisávamos nos preocupar pois ela iria para a fazendeira, e também iria publicar o relatório de identificação de nosso território.

Até agora nada disso foi feito, já se passaram quase três anos e o relatório até agora não foi publicado.

Nas varias reuniões que tivemos com os representantes da Funai, inclusive o presidente Mércio nos prometeu que iria indenizar os fazendeiros e que não precisávamos nos preocupar, mas tudo isto era pura enganação, pois recebemos esta semana o comunicado da policia federal para sairmos da nossa área pois o juiz tinha dado uma liminar a favor do fazendeiro.

Isto é muito ruim para o nosso povo que já tinha se acostumado a esta nova realidade, por este motivo é que estamos denunciando e solicitando da própria Funai que chega de enrolação e publique imediatamente o nosso relatório.

E também pague a indenização aos fazendeiros para que possamos ficar em nossa terra definitivamente.

Isto é o que queremos.

Assina o cacique Alicio Francisco Amaral

E mais oito (08) lideranças.

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Famílias Tupinambá de Olivença são retiradas de sua terra na BA

Apoio à demarcação da Terra Morro dos Cavalos em Santa Catarina

textos com informações:

– Terra indígena Morro dos cavalos: acordos políticos ignoram direitos
(artigo de Clovis Antonio Brighenti (Cimi Sul) e Osmarina de Oliveira)

– Análise do despacho da Consultora Jurídica Substituta do Ministério da Justiça, que sugeriu a reavaliação do relatório de identificação da Terra Indígena Morro dos Cavalos – Santa Catarina da Justiça

(parecer de Cláudio Luiz Beirão, advogado e assessor jurídico do Cimi)

MJ desrespeita prazos e devolve terra Morro dos Cavalos à Funai

Colabore!

Envie um email para solicitar à Funai que respeite a legislação e devolva o processo para o Ministério da Justiça, porque nesta fase da demarcação da terra não há justificativa para rever todo o estudo de identificação. Tem um modelo de mensagem no final do texto.

O que está acontecendo?

A Terra Indígena Itaty, mais conhecida como Morro dos Cavalos, localizada no município de Palhoça, Santa Catarina, sofreu mais um duro ataque. Durante os dois anos, período em que todos os pareceres foram favoráveis à demarcação da terra, aguardou-se a decisão do Ministro da Justiça para a publicação da portaria que estabelece os limites da área. Agora, ficamos sabendo que a consultora jurídica substituta do MJ, Cristiane Schineider Calderon, sem qualquer amparo legal, devolveu, em 2 de fevereiro, o processo à Funai e exigiu a elaboração de novo laudo antropológico.

Ao tomar esta atitude, que foge à sua competência legal, a consultoria jurídica acaba atendendo aos interesses de grupos políticos e econômicos contrários à demarcação da terra em Santa Catarina.

Estranhamente, a direção da Funai, após cinco meses de inércia, enviou, no mês de julho deste ano, uma funcionária da Coordenação Geral de Identificação e Delimitação (CGID), para elaborar novo relatório. 

A comunidade Guarani está bastante apreensiva. Além da “tradicional” morosidade no processo, ficaram preocupados ao ver uma funcionária da Funai sendo acompanhada quase constantemente, em seu trabalho de campo, por pessoas contrárias a demarcação da terra. Segundo membros da comunidade Guarani, as pessoas contrárias à demarcação foram as primeiras a saber da presença da funcionária na cidade e a municiá-la com informações documentais e de campo. Essa denúncia foi apresentada por lideranças da comunidade ao Ministério Público Federal em Santa Catarina.

O que justifica, afinal, a atitude de devolver o processo e de violar tão profundamente a legislação indigenista?

O governo daquele estado, que tenta impedir a demarcação de terras indígenas, encaminhou ao Gabinete do Ministro da Justiça uma manifestação requerendo o julgamento improcedente o Relatório de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Morro dos Cavalos. O pedido foi entregue no dia 02 de fevereiro, totalmente fora do prazo previsto no Decreto nº 1.775/96. A consultora Calderon, exorbitando a sua função de assessoramento em assuntos de natureza jurídica para elaborar notas, informações e pareceres, determinou que o processo retornasse à Funai sugerindo que o órgão reavaliasse o Relatório.

A atitude da consultora jurídica e da direção da Funai é uma violenta agressão aos direitos dos povos indígenas. A decisão afronta a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional que regulamenta os direitos indígenas no Brasil. O procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas é regulado pelo decreto 1.775/96. Segundo o que determina este decreto quaisquer interessados, incluindo Estados e Municípios, poderão se manifestar à Funai a fim de demonstrar vícios totais ou parciais do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação. O prazo para esta manifestação é de 90 dias da publicação do relatório no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, mas pode ser feito desde o início do procedimento administrativo. No caso da terra indígena Morro dos Cavalos, o prazo terminou em abril de 2003.

O processo administrativo de demarcação desta terra, após apresentação de manifestações contrarias e análise da Funai, foi encaminhado pelo presidente do órgão no início de outubro de 2003.

Segundo o decreto 1.775/96 o ministro da Justiça tem um prazo de 30 dias para rejeitar a identificação, ou para declarar os limites da terra indígena e determinar sua demarcação administrativa pela Funai. Ele pode, ainda, determinar a realização de diligências.

A determinação de retorno dos autos à Funai para reavaliar os estudos, baseado em manifestação intempestiva, revela um total desrespeito às normas e aos direitos dos povos indígenas. A atitude da consultora jurídica substituta e da Diretoria de Assuntos Fundiários da Funai desrespeita o direito fundamental dos Guarani à “razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, desrespeitar o  art. 231 da mesma constituição, além de não cumprir o determina os decreto 1775/96 (art. 2º,  parágrafos 8º e 10) e o Decreto nº 5.834/03.

O que podemos fazer?

Podemos solicitar que a Funai respeite a legislação e devolva o processo para o Ministério da Justiça, porque nesta fase da demarcação da terra não há justificativa para rever todo o estudo de identificação.

Que tal enviar um email ou fax ao Ministro da Justiça, a Consultora Jurídica e ao presidente da Funai?

·        Ministro de Estado da Justiça : Márcio Thomaz Bastos

Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” 

70712-902 – Brasília/DF

Tel:  (61) 3429-3101/ 3111/ 3226-2296/ 2291 / 2089

Fax: (61) 3322-6817

E-mail: [email protected]

·        Consultora Jurídica do Ministério da Justiça: Lúcia de Toledo Piza Peluso

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 2º andar, sala 228 Brasília, DF. CEP: 70064-900

 Telefone: 61 3429.3260

 Fax: 61 3225.2392

e-mail: [email protected]

·        Presidente Fundação Nacional do Índio : Mércio Pereira Gomes

SRTVS Quadra 702/902, Bloco “A” – Edifício Lex, 3º Andar 70340-904             – Brasília/DF

            Tel:  (61) 3313-3501/ 3502/ 3226- 8227

            Fax: (61) 3226-8782

            E-mail: [email protected]

Sugerimos:

Para: [email protected], [email protected], [email protected]

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça Márcio Thomaz Bastos

Excelentíssima Dra. Lúcia de Toledo Piza Peluso – Consultora Jurídica do Ministério da Justiça

Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Nacional do Índio, Mércio Pereira Gomes

 A comunidade indígena Guarani que tradicionalmente ocupa da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Santa Catarina precisa ser respeitada.

É do nosso conhecimento que o processo administrativo de demarcação da terra indígena Morro dos Cavalos (processo nº 08620.002359/1993-06) por meio de uma atitude irregular da consultora jurídica substituta, por meio do Despacho GAB/CJ nº 175/2005, retornou à Funai para reavaliação do relatório de identificação já aprovado pela Presidência da Funai e atualmente aguardando o cumprimento do que determina o Decreto nº 1.775/96 (art. 2º, § 10).

Considerando que o ato administrativo que determinou o retorno do processo é de completa atipicidade, uma vez que qualquer solicitação de novas diligências cabia exclusivamente ao Ministro de Estado da Justiça, cabe a V.Exa. com vistas a sanar esta irregularidade determinar que os autos do referido processo e os demais apensos retornem imediatamente ao Gabinete do Ministro para as providencias legais.

A Consultoria Jurídica, através da consultora jurídica substituta, não observou ou não analisou que o Estado de Santa Catarina, através do procurador de Estado, apresentou suas manifestações intempestivamente. Portanto, deveria ter recomendado ao Ministro o indeferimento desta contestação fora do prazo legal.

Ademais, os motivos e alegações para a devolução à Funai não procedem, uma vez que o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Morro dos Cavalos foi realizado em criterioso estudos etno-histórico, sociológico, jurídico e ambiental feito por competente Grupo Técnico designado pela Funai que constatou ser aquele espaço uma terra indígena tradicionalmente ocupada pelos Guarani.

Solicitamos que o V.Exa. em respeita o direito fundamental dos Guarani a terra tradicional e a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, em respeito ao  art. 231 da mesma Constituição, e pelo cumprimento do determina o decreto 1775/96 (art. 2º,  parágrafos 8º e 10) desconsidere a solicitação da consultora jurídica e determine a devolução do processo para o Ministério da Justiça, porque nesta fase da demarcação da terra não há justificativas legais para administrativamente rever todo o estudo de identificação.

Com esta atitude V.Exa. estará garantindo o direito dos Guarani e o Estado Democrático de Direito.

Atenciosamente

SUA ASSINATURA

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RJ – Ilha da Marambaia pede apoio

Há anos a comunidade quilombola da Ilha da Marambaia tem lutado pela titularização de suas terras em uma área controlada pela Marinha, em Mangaratiba/RJ .
No dia 14 de agosto, depois de muita mobilização e pressão política, o INCRA publicou o resumo do relatório que reconhece a comunidade como remanescentes de quilombos, passo necessário no processo administrativo de titulação da área em nome da comunidade. Hoje, por ordem da Presidência do INCRA e por pressão da Casa Civil e da Marinha, uma nova portaria foi publicada para invalidar a portaria anterior.
Além de todas as violações de direitos que a comunidade tem sofrido desde a instalação da Marinha em seu território, essa atitude do Governo Federal, além de arbitrária e imoral, representa um retrocesso na garantia dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dos quilombolas da Marambaia e a própria negação do Estado democrático de Direito.

Solicitamos a todos/as que enviem mensagens aos endereços abaixo pedindo imediata publicação do relatório. (Abaixo segue um modelo)

Secretaria da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Acompanhem as últimas notícias sobre o assunto no site Observatório Quilombola www.koinonia.org.br/oq

Para saber mais sobre a Comunidade da Ilha da Marambaia, acesse o Dossiê Marambaia: www.koinonia.org.br/oq/home_dossie1.htm

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MODELO

[email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]
[email protected]; [email protected]; [email protected];

[email protected]; [email protected]; [email protected];

[email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]

Ao sr Rolf Hackbart
Presidencia do INCRA,
c/c: SEPPIR
CASA CIVIL
MPF/Daniel Sarmento
MPF/6ªCâmara – Índios e Minorias
Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira
MPF/Procuradoria Federal para os Direitos do Cidadão
Dra. Ela Wiecko de Castilho
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
Ministro Paulo Vannuchi

Exigimos a imediata publicação pelo INCRA do relatório que reconhece a comunidade de remanescentes de quilombo da ilha da Marambaia (RJ). A anulação da publicação deste relatório, além de arbitrária e imoral, representa um retrocesso na garantia dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dos quilombolas da Marambaia e não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, do qual esperamos que esse governo seja fiador.

Atenciosamente,

nome-RG/organização

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Exploração ilegal na terra indígena Raposa Serra do Sol

O Conselho Indígena de Roraima (CIR) encaminhou representação ao Ministério Publico Federal contra o ocupante rizicultor, o prefeito de Pacaraima Paulo César Quartiero, por retirar ilegalmente piçarra (cascalho) da terra indígena Raposa Serra do Sol, na região do Surumu, ao Nordeste de Roraima.

Os indígenas da Raposa Serra do Sol têm a exclusividade sob os recursos naturais existentes na área. Quartiero usou no último final de semana (12 e 13/8), quatro tratores e uma caçamba para escavar e levar piçarra das imediações da fazenda denominada Depósito, situada em área indígena.

Representantes do Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol (CIFCRR) flagraram os supostos funcionários do prefeito explorando indevidamente o meio ambiente, destruindo vegetação do lavrado no entorno da estrada. Por isso, imediatamente entraram em contato com o CIR para fazer a denúncia.

Dia 16, membros do Conselho foram ao local para constatar os fatos. Na estrada que dá acesso à fazenda, um homem que trabalhava na retirada do material, que não quis se identificar, apenas disse que o senhor ‘Canoa’ poderia dar mais informações.

Então, os indígenas seguiram a caçamba e conseguiram localizar o seu ‘Canoa’, no local onde a piçarra estava sendo descarregada. O homem revelou que estaria retirando o material com ordem do prefeito Paulo César Quartiero.

A quantidade de piçarra retirada não foi especificada pelo encarregado do serviço. ‘Canoa’ conversou com os representantes do CIR no momento em que as máquinas exploravam a terra indígena.

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Newsletter n. 728

– Ministry of Justice disregards laws and returns Morro dos Cavalos land to Funai

– Indigenous Peoples from the states of Acre, Amazonas and Rondônia request that demarcation procedures be resumed

– Fifteen indigenous people are arrested in the state of Espírito Santo

MINISTRY OF JUSTICE DISREGARDS LAWS AND RETURNS MORRO DOS CAVALOS LAND TO FUNAI

The Itaty indigenous land, which is more known as the Morro dos Cavalos land, located in the municipality of Palhoça, state of Santa Catarina, suffered another hard blow. After two years of official reports in favor of its demarcation, but without any administrative ruling defining its bounds issued by the ministry of Justice (MJ), the substitute legal advisor to the ministry, Cristiane Schineider Calderon, returned the documents related to the procedure to Funai and determined that a new anthropological report should be prepared.

In making this decision, the legal advisory department of the ministry ended up meeting the interests of certain groups of Santa Catarina – among which groups linked to the government of the state – which are against the demarcation of indigenous lands.

Funai, which had approved a report identifying and delimiting the land in 2002, sent an expert to the area to prepare the new report in July 2006.

The attitude of the legal advisory department of the Ministry of Justice and Funai clearly defies the rights of indigenous peoples. The decision defies the Brazilian law. According to decree 1775/96, which regulates administrative procedures for demarcating indigenous lands, these procedures can only be contested from the moment the land identification activities begin up to 90 days after the official recognition of an indigenous land by Funai, when a summary of the respective report is published in the Federal Official Gazette and Official Gazette of the state in question. In the case of the Morro dos Cavalos land, the deadline for such action was April 2003.

In Cimi’s opinion, the decision to return the demarcation documents to Funai for it to review the studies after the legal deadline reveals full disregard for legal rules and for the rights of indigenous peoples.

Campaign

With the aim of showing to the National Foundation for Indigenous People that these acts cannot be tolerated, Cimi launched a campaign for e-mails against them to be sent to the minister of Justice, Márcio Thomaz Bastos, to the Legal Consultanrt of the ministry, Dr. Lúcia de Toledo Piza Peluso, and to the president of Funai, Mércio Pereira Gomes. The campaign asks Funai to respect the law and to return the document to the ministry of Justice, because in this phase of the demarcation of the land there is no justification to review all the study which identifies it as an indigenous land. (See here a model of the campaign letter)

INDIGENOUS PEOPLES FROM THE STATES OF ACRE, AMAZONAS AND RONDÔNIA REQUEST THAT DEMARCATION PROCEDURES BE RESUMED

On September 5, 2005, leaders of the Organization of Indigenous Peoples of Acre, South Region of Amazonas and Northwest Region of Rondônia (OPIN) issued a manifesto against the stalling of procedures for demarcating indigenous lands in the state of Acre and in south region of the state of Amazonas. Almost one year later, the indigenous people published a new text in which they say that “nothing has been done by our rulers to change this situation.”

In the manifesto issued on Thursday, the 17th, they claim that procedures for officially establishing the bounds of 13 indigenous lands in the state of Acre and in the south region of the state of Amazonas should be resumed. They ask the authorities to begin to review the bounds of six lands and to begin to identify six other lands.

The leaders of OPIN stressed the conflicts being faced by the Apolima Arara people who live on the banks of the Amônia river: environmental agencies authorized the removal of timber from the area, which is in the process of being identified. As a result of pressures applied by the indigenous people, the federal and the state environmental agencies (Ibama and Imac) suspended, in May 2006, licenses for exploiting and transporting forest products which had been issued to woodcutters until the situation of the land is defined. However, according to Manoel Kaxinawá, coordinator of OPIN, about a month ago the same agencies disregarded their own decision and allowed the exploitation to continue, and now they are arguing that they must wait until Funai makes a final decision on the land for them to change their position.

An anthropologist had begun to carry studies on the Apolima Arara land in the first half of 2005, but after his death the indigenous people received no further information about how Funai was handling the procedure. “We reject and we do not accept any interference from political groups, economic interests, IBAMA, IMAC and INCRA to hinder these processes, because we once again reaffirm that a constitutional right must be respected and fulfilled,” the leaders say. See here the full document.

FIFTEEN INDIGENOUS PEOPLE ARE ARRESTED IN THE STATE OF ESPÍRITO SANTO

Fifteen Tupinikim and Guarani indigenous people and seven non-indigenous people were arrested on August 9 in the city of Aracruz, state of Espírito Santo. According to the information available so far, they were arrested because the indigenous people were removing eucalyptus from an area under dispute with the Aracruz Celulose corporation. However, the individuals who were arrested and some military police officers said to the representative of the National Human Rights Movement that they were not in the area under dispute and that they had been attracted to it by military police officers.

Because of a dispute for the possession of a 11,000-hectare area between the Tupinikim and Guarani indigenous peoples and the Aracruz Celulose transnational company, an agreement was reached that none of the parties would be allowed to exploit the area until the regular administrative procedure for demarcating it is completed.

Reports

Lawyer Isaias Santana of the Human Rights Council of the State of Espírito Santo visited the location where the group is in prison and was informed – by indigenous people and police officers involved in the arrest – that the group was set up to be arrested in flagrante delicto. “The indigenous people said that on the day they were arrested they were in an area they could be in and police officers induced them the go to the area under dispute telling them that a military police captain was waiting for them there for a meeting. When they arrived there, there were staff of Visel carrying cameras to take pictures of them committing the supposedly illegal act. Visel employees actually helped to arrest them. They reported that private security guards were carrying weapons,” said Santana in an interview to Cimi. Visel – Vigilância e Segurança Ltda. – is a private security company hired by Aracruz.

The lawyer also mentioned irregularities in the arrest: the individuals who were arrested were taken to a fort of the Military Police in Aracruz and not to the local police station (judiciary police), where they should have been taken. The indigenous people also reported that when arrived to the fort, a team of reporters and cameramen of the Norte TV station was waiting for them there, raising suspicions on the true purpose of the police action.

Brasília, August 17, 2006

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Quilombolas de Marambaia – Casa Civil contraria Decreto Presidencial

Horas depois de ter publicado o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território quilombola da Ilha da Marambaia (Mangaratiba), o Superintendente do Incra-RJ Mário Lúcio Machado Melo, recebeu do Presidente do Incra Nacional, Rolf Hackbart, uma ordem para emitir nova portaria tornando a publicação do RTID insubsistente. Segundo o procurador do Ministério Público Federal Daniel Sarmento, a determinação partiu da própria Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.

O Relatório está concluído desde maio deste ano, mas negociações políticas conduzidas pela Casa Civil e envolvendo o MDA, a Secretaria Especial de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), a Fundação Cultural Palmares (FCP), o Incra Nacional e o Ministério da Defesa postergaram a publicação, contrariando o que determina o Decreto 4.887/03 do Presidente Lula. A publicação do RTID é a etapa em que o Instituto reconhece publicamente o direito dos quilombolas à área reivindicada pela comunidade.

A atitude da Casa Civil foi inesperada, uma vez que o Superintendente do Incra-RJ se comprometeu a publicar o RTID no dia 14 de agosto, a menos que recebesse uma ordem por escrito do governo, o que não ocorreu.

Hoje a comunidade de remanescentes de quilombo encontra-se mais uma vez decepcionada com o Governo Federal, que impediu o cumprimento do artigo 68 da Constituição e o Decreto do próprio Presidente da República. Resta saber o porquê da Casa Civil se empenhar tanto em defender os interesses da Marinha.

Decisão de Casa Civil onera cofres públicos

A determinação de tornar a publicação do RTID do Incra insubsistente, além de ir contra a legislação vigente, desperdiçou R$ 24 mil de verbas federais, valor cobrado pelo Diário Oficial Estadual para publicação do Relatório.

Informe n°. 728: MJ desrespeita leis e devolve terra Morro dos Cavalos à Funai

– MJ desrespeita leis e devolve terra Morro dos Cavalos à Funai

– Povos do Acre, Amazonas e Rondônia pedem fim da paralisação das demarcações

MJ DESRESPEITA LEIS E DEVOLVE TERRA MORRO DOS CAVALOS À FUNAI

A Terra Indígena Itaty, mais conhecida como Morro dos Cavalos, localizada no município de Palhoça, Santa Catarina, sofreu mais um duro ataque. Depois de dois anos com todos os pareceres favoráveis à demarcação da terra, mas sem que o Ministério da Justiça (MJ) publicasse portaria estabelecendo seus limites, a consultora jurídica substituta do MJ, Cristiane Schineider Calderon, devolveu o processo à Funai e determinou a elaboração de novo laudo antropológico.

Ao tomar esta decisão, a consultoria jurídica termina por atender a interesses de grupos de Santa Catarina, – entre os quais figura o governo do estado – contrários à demarcação das terras indígenas.

A Funai, que já havia aprovado, em 2002, o relatório de identificação e delimitação da terra, enviou uma funcionária para elaborar o novo relatório, em julho de 2006.

As atitudes da consultoria jurídicado MJ e da Funai são uma violenta agressão aos direitos dos povos indígenas. A decisão afronta a legislação brasileira. Pelo decreto 1775/96, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, as contestações ao procedimento poderão ser encaminhadas desde o início dos trabalhos de identificação até 90 dias após o reconhecimento oficial por parte da Funai, quando o resumo do texto é publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado. No caso da terra Morro dos Cavalos, o prazo venceu em abril de 2003.

Para o Cimi, a determinação de retorno dos autos à Funai para reavaliar os estudos, baseado em manifestação intempestiva, revela um total desrespeito às normas e aos direitos dos povos indígenas.

Campanha

Para mostrar à Fundação Nacional do Índio que estes atos não podem ser aceitos, o Cimi iniciou uma campanha de envio de emails para o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para a Consultora Jurídica do MJ, Dra. Lúcia de Toledo Piza Peluso e para o presidente da Funai, Mércio Pereira Gomes. A campanha solicita à Funai respeito à legislação e a devolução do processo para o Ministério da Justiça, porque nesta fase da demarcação da terra não há justificativa para rever todo o estudo de identificação. (Veja aqui um modelo de carta para a campanha)

POVOS DO ACRE, AMAZONAS E RONDÔNIA PEDEM FIM DA PARALISAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES

Em 5 de Setembro de 2005, lideranças da Organização dos Povos Indígenas do Acre, sul do Amazonas e noroeste de Rondônia (OPIN) divulgaram manifesto repudiando a paralisação no processo de regularização das terras indígenas do Acre e sul do Amazonas. Quase um ano depois, os indígenas publicam novo texto, no qual afirmam que “nada foi feito por parte de nossos governantes para mudar esta situação”.

No manifesto divulgado nesta quinta-feira, 17, eles reivindicam que sejam retomados processos de regularização de 13 terras no Acre e sul do Amazonas. Pedem o início da revisão de limites de 6 terras e o início da identificação de outras 6.

As lideranças da OPIN destacam a situação de conflito em que vive o povo Apolima Arara do rio Amônia: os órgãos ambientais têm autorizado a retirada de madeira na área que está em processo de identificação. Por pressão dos indígenas, em maio de 2006, os órgãos ambientais federal e estadual (Ibama e Imac) suspenderam as licenças para exploração e transporte de produtos florestais e madeireiros até a definição da situação da terra. No entanto, segundo o indígena Manoel Kaxinawá, coordenador da OPIN, há cerca de um mês os mesmos órgãos desconsideraram o ato, voltaram a permitir exploração e alegam que dependem de posicionamento da Funai sobre a terra para mudarem de posição.

Um antropólogo havia iniciado os estudos sobre a terra Apolima Arara no primeiro semestre de 2005 mas, após seu falecimento, os indígenas não tiveram mais noticias do encaminhamento do processo pela Funai. “Repudiamos e não aceitamos interferência de grupos políticos, interesses econômicos, IBAMA, IMAC e INCRA dificultando estes processos, pois novamente reafirmamos que direito constitucional tem que ser respeitado e cumprido”, afirmam as lideranças. Veja aqui a íntegra do documento.

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