O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) vem a público, mais uma vez, para expressar sua indignação com a forma como o Parlamento brasileiro tem tratado os direitos ambientais e humanos em nosso país.
Na madrugada desta quinta-feira (17), em um plenário esvaziado e de forma híbrida, a Câmara dos Deputados, sob a condução do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovou, por 267 votos a favor e 116 contrários, o projeto que desmonta as regras do licenciamento ambiental.
O Congresso Nacional brasileiro transformou-se na casa do desmonte de direitos. Ali, destrói-se – para assegurar fartos ganhos econômicos às minorias ricas – os fundamentos do direito vinculados à vida humana, à natureza, à terra e à água.
O Parlamento abre portas para a exploração ambiental e a invasão de territórios tradicionais, ignorando todos os apelos dos povos indígenas, ambientalistas, cientistas, promotores de justiça especializados em meio ambiente e profissionais da saúde. Todos alertaram que o projeto representa um retrocesso, capaz de provocar mais desmatamento, mais poluição, aumento de riscos de desastres, agravamento da crise sanitária e, sobretudo, a violação dos direitos de populações tradicionais – especialmente dos povos indígenas.
A aprovação deste PL configura o maior retrocesso nas leis ambientais do país nos últimos 37 anos, ao fragilizar os instrumentos de controle e proteção do meio ambiente. O projeto agora segue para sanção do Presidente da República, que poderá vetar trechos do texto do chamado “PL da Devastação”.
A proposta cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independentemente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal.
Além disso, o projeto ignora o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, todos protegidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2004.
Cabe agora ao Presidente da República o dever de vetar o projeto – de forma parcial ou integral – e devolvê-lo ao Congresso Nacional, que decidirá se mantém ou derruba os vetos.
Caso o PL da Devastação seja sancionado e se torne lei, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre sua constitucionalidade. Estará em jogo o futuro da legislação ambiental brasileira e os caminhos possíveis para a preservação da vida e do meio ambiente no país.
O Cimi espera que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se posicione-se com firmeza e coragem, vetando integralmente este projeto. Caso contrário, também ele será lembrado, nestes tempos de COP30, como o gestor público que se alinhou a um Parlamento que legisla contra os direitos fundamentais das pessoas, da terra e da natureza.
Brasília, 18 de julho de 2025.
Conselho Indigenista Missionário – Cimi