Ação de obrigação de não fazer com antecipação de tutela e reparação de danos. A ação buscou suspender a realização de um leilão de gado, cuja arrecadação tinha por objeto o financiamento de contratação de segurança privada para as áreas rurais disputadas por indígenas e compra de armamento.
Processo nº 0014547-14.2013.403.6000. Justiça Federal de Campo Grande
Autores: Conselho Aty Guasu Guarani Kaiowá e Conselho do Povo Terena
Confira a petição [1] assinada por Aty Guasu e Conselho Terena
Confira a decisão [2] do TRF-3