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Legislação – Terras Indígenas – Benfeitorias

Portaria PP n.º 69, de 24 de janeiro de 1989


Portaria Funai PP n.º 424, de 25 de abril de 1989


Ordem de Serviço Funai/SUAF n.º 005, de 06 de maio de 1991


Portaria Funai PP n.º 443, de 02 de abril de 1992


Portaria Funai PP n.º 748, de 16 de agosto de 1993


Portaria Funai PP n.º 1002, de 07 de outubro de 1993


Portaria Funai n.º 365, de 18 de maio de 2000