– Portaria n.° 2.405, de 27 de dezembro de 2002
– Portaria FNS n.° 540, de 18 de maio de 1993
– Resolução CNS n.º 197, de 10 de outubro de 1996
– Decreto n.º 3.156, de 27 de agosto de 1999
– Portaria MS n.º 1.163, de 14 de setembro de 1999
– Lei n.º 9.836, de 23 de setembro de 1999