– Legislação – Educação – Decreto n.º 26, de 04 de fevereiro de 1991 [1]
- Legislação - Educação - Portaria Interministerial n.º 559, de 16.04.91 [2]
- Legislação - Educação - Portaria MEC / SNEB n.º 60, de 8 de julho de 1992 [3]
- Legislação - Educação - Portaria MEC n.º 1.060, de 25 de setembro de 1997 [4]
- Legislação - Educação - Resolução CEB n.º 2, de 19 de abril de 1999 [5]
- Legislação - Educação - Resolução CEB n.º 3, de 10 de novembro de 1999 [6]