– Decreto-Lei n.º 423, de 21 de janeiro de 1969 [1]
– Lei n.º 5.371- de 5 dezembro de 1967 [2]
– Decreto n.º 564, de 8 de junho de 1992 [3]
– Portaria MJ n.º 542, de 21 de dezembro de 1993 [4]
– Instrução Normativa Funai PP n.º 1, de 8 de abril de 1994 [5]