1. Agravo Regimental em Ação Cível Originária – ACORA-469 / RS
2. Recurso Extraordinário n.º 335.887-1 – São Paulo
3. Mandado de Segurança n.º 23.449-1 – Mato Grosso (Questão de Ordem)
4. Recurso Extraordinário Criminal RECR-270.379 / Mato Grosso do Sul
5. Recurso Extraordinário RE-206608 / Roraima
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar ADIMC-1499 / PA
7. Agravo Regimental em Ação Cível Originária – ACORA-469 / RS
8. Recurso Extraordinário n.º 285098 – São Paulo
9. Recurso Extraordinário n.º 335887 – São Paulo
10. Recurso Extraordinário n.º 219983 – São Paulo
11. Recurso em Habeas Corpus n.º 83179 – Pernambuco
12. Mandado de Segurança n.º 21891 – Distrito Federal
13. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 84.308-5 – Maranhão